Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Avaré -
Apelado: Maria Luzinete Raimunda da Conceicao - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 52/62) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador) - 1º andar
Nº 1504485-07.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -
04/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Avaré -
Apelado: Maria Luzinete Raimunda da Conceicao - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE AVARÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DO TEMA 1184 (RE 1.355.208 STF). AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 06/12/2024, OU SEJA, APÓS A DEFINIÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF EM 19/12/2023. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS QUE DEVEM SER OBSERVADAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS COM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROVIMENTO CSM 2738/24 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504485-07.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -
17/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador);
Apelado: Maria Luzinete Raimunda da Conceicao; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1504485-07.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES MACHADO; Foro de Avaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504485-07.2024.8.26.0073; ISS/ Imposto sobre Serviços;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador);
Apelado: Maria Luzinete Raimunda da Conceicao
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 1504485-07.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504485-07.2024.8.26.0073; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
13/05/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
05/05/2025, 16:41
Expedição de documento (Certidão)
05/05/2025, 15:22
Outras Decisões
17/04/2025, 16:55
Conclusão (para decisão)
14/04/2025, 14:04
Documentos
Despacho
•04/09/2025, 00:00
Intimação de acórdão
•17/06/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
21/10/2025, 10:39
Recebimento
20/10/2025, 17:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Avaré -
Apelado: Maria Luzinete Raimunda da Conceicao - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 52/62) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador) - 1º andar
Nº 1504485-07.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -
04/09/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Avaré -
Apelado: Maria Luzinete Raimunda da Conceicao - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE AVARÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DO TEMA 1184 (RE 1.355.208 STF). AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 06/12/2024, OU SEJA, APÓS A DEFINIÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF EM 19/12/2023. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS QUE DEVEM SER OBSERVADAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS COM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROVIMENTO CSM 2738/24 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504485-07.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -
17/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador);
Apelado: Maria Luzinete Raimunda da Conceicao; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1504485-07.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES MACHADO; Foro de Avaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504485-07.2024.8.26.0073; ISS/ Imposto sobre Serviços;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador);
Apelado: Maria Luzinete Raimunda da Conceicao
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 1504485-07.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504485-07.2024.8.26.0073; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;