Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Bertioga -
Apelado: Manoel Nunes Viveiros (Espólio) - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL TEM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E, ATÉ A PRESENTE DATA, O EXECUTADO NÃO FOI LOCALIZADO OU NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO ÂNUO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR A HIPÓTESE TRAZIDA PELO ITEM 1 DA TESE DO TEMA 1184 E PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL FEITO UM DIA ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504396-85.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -