Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Municipio de Jandira -
Apelado: Tiago Silva dos Santos -
Nº 1504315-36.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira -
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso é contrário ao entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184. Intime-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar