Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador);
Apelado: Manoel Nunes de Viveiros (Espólio); Advogado: Edvaldo Carneiro (OAB: 86824/SP);
Apelado: Arcenia Lusandia Viveiros (Inventariante); Advogado: Edvaldo Carneiro (OAB: 86824/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1504436-67.2018.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro de Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1504436-67.2018.8.26.0075; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;