Execução Fiscal 1504406-32.2018.8.26.0075 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 1504406-32.2018.8.26.0075 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

05/03/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Manoel Nunes de Viveiros (Espólio) - Apelado: Arcenia Lusandia Viveiros (Inventariante) - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 9 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - Edvaldo Carneiro (OAB: 86824/SP) - 1º andar Nº 1504406-32.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Manoel Nunes de Viveiros (Espólio) - Apelado: Arcenia Lusandia Viveiros (Inventariante) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - Edvaldo Carneiro (OAB: 86824/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1504406-32.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Manoel Nunes de Viveiros (Espólio) - Apelado: Arcenia Lusandia Viveiros (Inventariante) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - Edvaldo Carneiro (OAB: 86824/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1504406-32.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Manoel Nunes de Viveiros (Espólio) e outro - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL TEMA Nº 1.184 MUNICÍPIO DE BERTIOGA EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ITEM 1 FIXADO NO TEMA 1.184/STF SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - CARÊNCIA DE AÇÃO EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador) - Edvaldo Carneiro (OAB: 86824/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504406-32.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador); Apelado: Manoel Nunes de Viveiros (Espólio) e outro; Advogado: Edvaldo Carneiro (OAB: 86824/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 07/05/2025 1504406-32.2018.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504406-32.2018.8.26.0075; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP) (Procurador); Apelado: Manoel Nunes de Viveiros (Espólio); Advogado: Edvaldo Carneiro (OAB: 86824/SP); Apelado: Arcenia Lusandia Viveiros (Inventariante); Advogado: Edvaldo Carneiro (OAB: 86824/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1504406-32.2018.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro de Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1504406-32.2018.8.26.0075; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 15:26

Mero expediente

19/04/2025, 09:29

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 11:57

Ato ordinatório

12/02/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 11:51

Documentos

•12/12/2025, 00:00