Apelação Cível 1015184-96.2024.8.26.0564 - TJSP

Apelação Cível 1015184-96.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Carrefour Comércio de Alimentos Ltda - Fls. 279/305: Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie o recorrente Brasilpark Estacionamentos Ltda., no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Luis Henrique Alvares (OAB: 205303/SP) - Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 5º andar Nº 1015184-96.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Denis Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Brasilpark Estacionamentos Ltda -

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Carrefour Comércio de Alimentos Ltda - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Luis Henrique Alvares (OAB: 205303/SP) - Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1015184-96.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Denis Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Brasilpark Estacionamentos Ltda -

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2025, 13:08

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:22

Ato ordinatório

07/11/2025, 11:40

Ato ordinatório

07/11/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015184-96.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Brasilpark Estacionamentos Ltda - Embargdo: Denis Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTACIONAMENTO. FURTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O USUÁRIO TENHA DESCUMPRIDO NORMAS DO ESTACIONAMENTO E DE QUE TAL CONDUTA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O FURTO. A IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, TAMPOUCO AUTORIZA O USO DOS ACLARATÓRIOS COMO MEIO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Luis Henrique Alvares (OAB: 205303/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 5º andar

07/11/2025, 00:00

Julgamento

03/11/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 10:51

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015184-96.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Brasilpark Estacionamentos Ltda - Embargdo: Denis Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTACIONAMENTO. FURTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O USUÁRIO TENHA DESCUMPRIDO NORMAS DO ESTACIONAMENTO E DE QUE TAL CONDUTA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O FURTO. A IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, TAMPOUCO AUTORIZA O USO DOS ACLARATÓRIOS COMO MEIO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Luis Henrique Alvares (OAB: 205303/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 5º andar

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Carrefour Comércio de Alimentos Ltda - Apdo/Apte: Brasilpark Estacionamentos Ltda - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE 30% SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA É DE CONSUMO, INCIDINDO A DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A SÚMULA 130 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EMPRESA RESPONDE PELOS DANOS ORIUNDOS DE FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO, AINDA QUE GRATUITO, NÃO SENDO AFASTADA POR AVISOS OU CLÁUSULAS EXCLUDENTES. A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO PROCEDE, POIS NÃO SE COMPROVOU QUE O AUTOR DEIXOU DE OBSERVAR A EXIGÊNCIA DE USO DE TRAVA, TAMPOUCO QUE A EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÃO TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO FURTO. A GUARDA E VIGILÂNCIA DO VEÍCULO SÃO DEVERES INERENTES À ATIVIDADE DAS RÉS, QUE NÃO LOGRARAM IMPEDIR A SUBTRAÇÃO EM ÁREA SOB SUA RESPONSABILIDADE. O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO RESTA CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA, BEM COMO PELA EVASÃO DOS AGENTES PELO SISTEMA DE CANCELAS, SEM QUALQUER CONTENÇÃO. OS DANOS EMERGENTES FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO. OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO A MÉDIA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR NOS 12 MESES ANTERIORES AO FURTO, COM DEDUÇÃO DE 30% DESTINADA A DESPESAS OPERACIONAIS, A FIM DE REFLETIR O LUCRO LÍQUIDO EFETIVAMENTE CESSADO. O FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR VIOLAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSANDO OS MEROS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE, NA APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, PROCEDA-SE AO ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A MÉDIA DOS RENDIMENTOS A SEREM CONSIDERADOS, PERCENTUAL ESTE QUE CORRESPONDE AOS DISPÊNDIOS MÉDIOS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO AUTOR E CUJA EXCLUSÃO SE IMPÕE PARA A OBTENÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO EFETIVAMENTE CESSADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEO COM A GRAVIDADE DO DANO EXPERIMENTADO, COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM A FINALIDADE REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique Alvares (OAB: 205303/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015184-96.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Denis Silva dos Santos (Justiça Gratuita) -

07/10/2025, 00:00

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