Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Município de Avaré -
Apelado: Benedito Aparecido Leandro - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL TEMA Nº 1.184 - MUNICÍPIO DE AVARÉ - EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO PRÉVIA DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184) - MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS QUE FIGURAM COMO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELOS ENTES PÚBLICOS (ITEM 2 DA TESE FIXADA) - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/27 DO TJSP (ART. 1º) - EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS DECISÃO PROFERIDA PELO STF - VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - PLENA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505998-10.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador);
Apelado: Benedito Aparecido Leandro; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1505998-10.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro de Avaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1505998-10.2024.8.26.0073; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador);
Apelado: Benedito Aparecido Leandro
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 1505998-10.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505998-10.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;