Procedimento Comum Cível 1001705-35.2023.8.26.0220 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001705-35.2023.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001705-35.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luíza Maria da Silva - Vistos. Luíza Maria da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. Sobreveio informação da autora afirmando que foi submetida a tratamento de saúde necessário, objeto da demanda (fls. 185 e 253), pelo que pleiteou a extinção do feito, pedido com o qual concordaram as demandadas (fls. 259 e 260). É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Diante da manifestação da autora ficou evidente a perda do objeto da presente ação pelo fato superveniente apontado, restando descaracterizado o interesse de agir pela falta de necessidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão. Destarte, operou-se nestes autos, o fenômeno da carência superveniente da ação, pela falta de interesse de agir da autora na atual fase procedimental, posto que as condições da ação devem estar presentes durante todas as fases processuais até o momento da prolação da sentença, impondo a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, por carência superveniente da ação, consistente em falta de interesse de agir pela perda de objeto, na presente ação civil proposta por Luíza Maria da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Int.. - ADV: JOÃO BERNARDES DA COSTA JUNIOR (OAB 278088/SP)

22/12/2025, 00:00

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