Execução de Título Extrajudicial 1010632-35.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010632-35.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010632-35.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wagner Chakib Camis - Vistos. Fls. Retro. Aguarde-se por 15 dias. Intime-se. - ADV: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010632-35.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wagner Chakib Camis - Vistos. 1) Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão recorrida, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2) Em cinco dias, comprove a parte autora eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010632-35.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wagner Chakib Camis - Vistos. 1. Fls. 258/259. Indefiro o pedido de suspensão dos cartões de crédito e CNH. A legislação estipula as medidas típicas destinadas a garantir a satisfação do crédito perseguido, de modo que os bloqueios de CNH e cartões de crédito do devedor devem ser determinadas em caráter subsidiário e desde que presentes indícios de fraude pelo executado, com ocultação ou desvio de patrimônio, ou outra situação grave que justifique a restrição. Ademais, a medida requerida não possui garantia de efetividade no que diz respeito à localização de patrimônio ou ao pagamento do débito, sendo certo que o seu acolhimento pode acarretar violação aos direitos constitucionais de liberdade e dignidade da pessoa humana, além da desproporcionalidade da medida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Medida que não se presta à obtenção de recursos para pagamento da dívida, extrapolando os limites da responsabilidade patrimonial e que implica violação do direito de ir e vir do devedor - Satisfação da execução que recai sobre o patrimônio do executado, e não sobre sua liberdade de locomoção - Medida desproporcional e não razoável que implica em violação do princípio da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261836-87.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022). 2. No mais, requeira o exequente a título de efetivo prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 17:12

Outras Decisões

08/04/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 21:24

Publicação

01/04/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010632-35.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wagner Chakib Camis - Fls. Retro: manifestar-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, os autos serão arquivados. Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS(especificar o tipo da petição a fim de evitar ao máximo utilização "petições diversas / petições intermediárias", para garantia de maior celeridade na tramitação. - ADV: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 10:04

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:21

Publicação

19/03/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010632-35.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wagner Chakib Camis - NOTA DE CARTÓRIO: MLE expedido e encaminhado ao Banco do Brasil para transferência, que deve ocorrer em até 30 dias na conta indicada. Caberá ao(s) interessado(s) acompanhar(em) a efetivação da transferência. - ADV: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 16:07

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010632-35.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wagner Chakib Camis - Vistos. 1. Fls. 258/259. Indefiro o pedido de suspensão dos cartões de crédito e CNH. A legislação estipula as medidas típicas destinadas a garantir a satisfação do crédito perseguido, de modo que os bloqueios de CNH e cartões de crédito do devedor devem ser determinadas em caráter subsidiário e desde que presentes indícios de fraude pelo executado, com ocultação ou desvio de patrimônio, ou outra situação grave que justifique a restrição. Ademais, a medida requerida não possui garantia de efetividade no que diz respeito à localização de patrimônio ou ao pagamento do débito, sendo certo que o seu acolhimento pode acarretar violação aos direitos constitucionais de liberdade e dignidade da pessoa humana, além da desproporcionalidade da medida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Medida que não se presta à obtenção de recursos para pagamento da dívida, extrapolando os limites da responsabilidade patrimonial e que implica violação do direito de ir e vir do devedor - Satisfação da execução que recai sobre o patrimônio do executado, e não sobre sua liberdade de locomoção - Medida desproporcional e não razoável que implica em violação do princípio da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261836-87.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022). 2. No mais, requeira o exequente a título de efetivo prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010632-35.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Wagner Chakib Camis - Vistos. 1) Petição sigilosa: Defiro o pedido de buscas de dados, bens e ativos financeiros existentes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s), com ordem judicial para constrição patrimonial direcionada a todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - participantes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), a ser efetivada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - Sisbajud, com repetição programada da ordem por 30 dias (reiteração automática - "teimosinha"), com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 1.120.376,80). 2) Desde já, é importante esclarecer à parte exequente, inclusive para evitar novos requerimentos inócuos, que, conforme recentemente divulgado pelo CNJ, o novo SISBAJUD abrange e atinge uma ampla gama de ativos e investimentos, dentre eles: contas correntes, poupanças e de investimento; ativos Selic (negociados pelo BACEN); produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga Bovespa, BMF); moedas eletrônicas (ex. Paypal); fundos de investimentos abertos e fechados; inclusive Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia, que necessitem de autorização do Banco Central para operar). 2.1) Dentre estas Fintechs que precisam de autorização para constituição e funcionamento (e, portanto, já serão atingidas pelas buscas e ordem de constrição patrimonial, via SISBAJUD), destacam-se: bancos múltiplos; comerciais; de investimento; de desenvolvimento; de câmbio; e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios; instituições de Pagamento, quando superado determinado volume de operações. 2.1.1) Outros exemplos de Fintechs atingidas pelo novo SISBAJUD: Nubank; PicPay; Mercadopago; Pagseguro, dentre outras. 3) Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4) No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a transferência à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, promovendo a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 6) Fica a parte executada intimada do bloqueio, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 7) Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 8) Fica o exequente intimado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP)

04/03/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

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