Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelada: Sirlei Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA NARRA QUE FINANCIOU VEÍCULO JUNTO AO BANCO RÉU E MESMO APÓS QUITAÇÃO DAS PARCELAS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EFETUOU A BAIXA DO GRAVAME, O QUE IMPEDIU A VENDA DO BEM A TERCEIRO. PUGNA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME E CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGADO OBRIGOU O BANCO A DAR BAIXA NO GRAVAME DO VEÍCULO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$10.000,00.RECURSO DO BANCO. APELANTE APONTA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DIZ QUE A QUITAÇÃO SE EFETIVOU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESTACA O LAPSO TEMPORAL ENTRE O DEPÓSITO JUDICIAL E O LEVANTAMENTO DA QUANTIA. ENTENDE INEXISTIR PROVAS DO ABALO MORAL. ALTERNATIVAMENTE, QUER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.BAIXA DO GRAVAME QUE SE DEU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CONCESSÃO DE LIMINAR PARA TAL FINALIDADE E NÃO POR MERA LIBERALIDADE DO BANCO.QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE SE EFETIVOU EM MARÇO DE 2018; E AINDA QUE TENHA SIDO AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, HOUVE DEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM MAIO DE 2015 E TRÂNSITO EM JULGADO EM JULHO DO MESMO ANO, NÃO SE JUSTIFICANDO A DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME POR TANTOS ANOS. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBIA AO BANCO.INÉRCIA DO BANCO EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE RESULTA EM ABALO MORAL, SOBRETUDO POR RESTAR COMPROVADO QUE A APELADA FOI IMPEDIDA DE CONCRETIZAR A VENDA DO BEM A TERCEIRO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL. PRECEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Mirele Queiroz Januario Pettinati (OAB: 131447/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007607-48.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -