Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Gustavo Luperini Freitas -
Agravado: Tassia Auto Posto Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO INTEPOSTO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR DO PREPARO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE APLICOU A PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO INSUBSITENTE. DESERÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001808-85.2024.8.26.0356/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mirandópolis -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR CONTA DE DESERÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVE SER MANTIDA A PENA DE DESERÇÃO, EM FUNÇÃO DA INÉRCIA DO APELANTE, ORA AGRAVANTE, EM NÃO EFETIVAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, APÓS SER DEVIDAMENTE INTIMADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELANTE, ORA AGRAVANTE, QUE INOVA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, APÓS A DETERMINAÇÃO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DE PLANO DA PENA DE DESERÇÃO. 2. APELANTE, ORA AGRAVANTE, QUE INOVA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Luis Mucci (OAB: 129330/SP) - Paola Tauane Terçariol Mucci (OAB: 490007/SP) - Gabriel Solano Rosa (OAB: 404423/SP) - 5º andar