Embargos de Declaração Cível 1026505-02.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alvaro Luis de Azevedo Marques (OAB 386178/SP), Valmir Amaral de Jesus (OAB 416931/SP) Processo 1026505-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mecânica Industrial Centro Ltda - Reqdo: Jva Sp Consultoria Em Sistemas Ltda Epp, Support Informática Equipamentos e Sistemas Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C.

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/02/2025, 15:40

Publicação

17/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 07:58

Ato ordinatório

12/12/2024, 02:45

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/12/2024, 09:32

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alvaro Luis de Azevedo Marques (OAB 386178/SP), Valmir Amaral de Jesus (OAB 416931/SP) Processo 1026505-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mecânica Industrial Centro Ltda - Reqdo: Jva Sp Consultoria Em Sistemas Ltda Epp, Support Informática Equipamentos e Sistemas Ltda - Vistos. Defiro a produção de prova oral, única requerida pelas partes. Para melhor dimensionamento da pauta de audiências, as partes deverão arrolar suas testemunhas, qualificando-as, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil, em cinco dias, sob pena de preclusão. Deverá informar, ainda, se as testemunhas serão intimadas, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, ou comparecerão independente de intimação. Nos termos do artigo 451, do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou- que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Int.

22/08/2023, 00:00

Documentos

•15/05/2025, 00:00