Execução de Título Extrajudicial 1028098-09.2021.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028098-09.2021.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028098-09.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Benatti dos Santos Brito - Ciência ao exequente do resultado da pesquisa de bens junto ao sistema SNIPER. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP), CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP), VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (OAB 201757/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1028098-09.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Benatti dos Santos Brito - Vistos. Providencie a Serventia a pesquisa junto ao sistema SNIPER, em nome do(a)(s) executado(a)(s), digitalizando-se os resultados. Encaminhem-se os autos à fila de Pesquisas. Com a pesquisa disponível nos autos (positiva ou negativa), publique-se o presente despacho, que servirá de ciência ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, suspendo a execução na forma do art.921,III, do CPC/2015, aguardando-se no arquivo manifestação do credor, ficando o mesmo advertido sobre o disposto nos §§ 1º e 4º do mesmo artigo. INT. - ADV: CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP), ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP), VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (OAB 201757/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028098-09.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Benatti dos Santos Brito - Ciência Às partes do indeferimento do efeito suspensivo, fls. 775/778. - ADV: CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP), ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP), VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (OAB 201757/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028098-09.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Benatti dos Santos Brito - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, cuja decisão agravada mantenho por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 05 dias úteis eventual notícia de efeito suspensivo/ativo concedido. No silêncio, diligencie a serventia acerca de referido efeito. Em caso negativo, reporto-me ao prosseguimento do feito. Int - ADV: CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP), ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP), VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (OAB 201757/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028098-09.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Benatti dos Santos Brito - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (OAB 201757/SP), CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP), ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028098-09.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Benatti dos Santos Brito - Vistos. Diante do efeito suspensivo deferido em segunda instância (fls. 749), aguarde-se sem levantamento dos valores bloqueados. Não é dado a este juízo de primeiro grau comandar reversão do estabelecido pela superior instância. Defiro a penhora sobre os direitos da parte executada, conforme requerido às fls. 735. Diga a parte credora quanto a medidas visando apuração do alcance de referidos direitos, em face da notícia da alienação fiduciária. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos (por ora indicar o oficial o valor do veículo) sobre o bem indicado pelo exequente à fls. 735/736 e bloqueado às fls. 634, nomeando-se o representante da executada depositário, intimando-o na mesma oportunidade acerca da penhora (art. 841, §3º do CPC). Após decorrido o prazo para manifestação do executado nos termos do art. 847 e 917, §1º, do CPC (15 dias), intime-se o exequente a manifestar-se no prazo de 15 dias. Em caso negativo, intime-se o exequente a dar prosseguimento ao feito. Na inércia superior a 30 dias, suspenda-se a execução (art. 921, III, §§1º e 4º, CPC) Intime-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (OAB 201757/SP), ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP), CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP)

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:12

Publicação

24/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028098-09.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Benatti dos Santos Brito - Manifeste-se o(a) requerente/exequente sobre a petição juntada nos autos, em 15 dias. - ADV: CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP), ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP), VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (OAB 201757/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 12:18

Ato ordinatório

23/02/2026, 11:33

Publicação

23/02/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028098-09.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Benatti dos Santos Brito - Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre o resultado da pesquisa SNIPER. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP), CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP), VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (OAB 201757/SP)

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 12:30

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 16:15

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028098-09.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Benatti dos Santos Brito - Vistos. Cuida-se de pedido de avanço sobre parcela de salário/vencimentos/proventos da parte executada. A verba que se pretende alcançar é impenhorável nos termos do art. artigo 833, IV, do CPC. Não há evidência de que a parte se encontre na situação do §2º do artigo 833 do CPC. A impenhorabilidade do salário ou dos proventos foi instituída como proteção ao necessário para a subsistência do devedor e sua família. O afastamento da regra geral da impenhorabilidade somente pode ser admitido nas hipóteses em que evidenciados ganhos com sobras, de maneira que a medida não interfira na subsistência. No caso concreto, inexistem elementos a indicar ganhos elevados, a ponto de se autorizar a conclusão de que a medida não interferirá gravemente no cotidiano e subsistência da devedora. Deve ser mantida a regra geral da impenhorabilidade. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se orientado a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO (STJ; AgRg no REsp n° 1.023.015/DF; 3ª Turma; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; J. 19.06.2008, DJe 05/08/2008). PENHORA. Bloqueio on line de valor contido em conta-corrente de titularidade do agravante e determinação para que se proceda diretamente em sua folha de pagamento a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria do executado até a satisfação integral do débito exequendo - Inadmissibilidade - Quantia de caráter alimentar - Verba absolutamente impenhorável Inteligência do Art. 649, IV, CPC e Art. 7º, X, da CF - Desbloqueio do valor integral que se faz de rigor - Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP - AI 2135869-13.2014.8.26.0000 - Relator Spencer Almeida Ferreira - 38ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 08/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada Impossibilidade Apesar de serem vislumbradas hipóteses excepcionais de mitigação da impenhorabilidade prevista pelo art. 649, inc. IV, do CPC, no presente caso há fortes indícios de que a executada depende das quantias penhoradas para sua própria subsistência, sem que haja demonstração de que essa seja a realidade dos credores Proteção da dignidade da pessoa humana Negado provimento (TJSP - AI n. 546-64.2014.8.26.0000 - Rel. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 25 de setembro de 2014). Transcrevo trechos do voto do E. Relator do último acórdão:... O artigo 649 do diploma processual, ao elencar uma série de bens materiais impenhoráveis, visa a garantir que o executado não sofra constrições que lhe gerem riscos à manutenção de uma vida com dignidade. Busca-se proteger o sustento das necessidades essenciais do ser humano, conforme leciona Cândido Dinamarco: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis; Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estes nada têm de patrimonial e, pó si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição judicial executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional esses, sim, direitos de personalidade. A execução visa à satisfação de um credor mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor (Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, 3ª ed., Malheiros, p. 380 destacou-se). Por outro lado, tais garantias acabam por se confrontar com os interesses dos credores e com o próprio princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Por este motivo, mesmo se considerando a verba advinda de aposentadoria como absolutamente impenhorável, é possível a flexibilização do dispositivo em determinadas circunstâncias, tal como pode ocorrer quando o próprio débito também tem natureza alimentar, ou ainda, quando a verba da aposentadoria perde o caráter alimentar por acumular-se mensalmente, indicando que a quantia não é imprescindível à sobrevivência. Assim, nesses casos, a impenhorabilidade pode ser afastada mediante um juízo de ponderação dos valores envolvidos, à luz do princípio da proporcionalidade. In casu, não se nega que a verba creditícia tem natureza alimentar. Todavia, as peculiaridades do caso concreto revelam não ser proporcional permitir a constrição de aposentadoria da agravada. Isso porque, ao que consta dos autos, a parcela de R$ 2.263,63 foi obtida uma única vez, mas não é esse o montante correspondente ao rendimento mensal decorrente da aposentadoria. Pelo contrário, ao que tudo indica, a agravada aufere mensalmente apenas R$ 1.025,14 (fls. 19). É notório que esse valor está muito aquém do necessário para garantir os gastos básicos de um indivíduo, principalmente de alguém que vive de aposentadoria; e, pela realidade dos autos, essa é a única renda, que não deixa rastros em conta, e, portanto, de que se presume não haver sobras. De outro lado, apesar de a verba honorária ter caráter alimentar, não houve comprovação de que os agravantes passam necessidades financeiras para arcar com os gastos básicos de sobrevivência. Diante da realidade econômica da agravada, essa seria a única justificativa proporcional a permitir a penhora em favor dos agravantes. Ausente essa comprovação, mantém-se a decisão..... Indefiro pretensão nesse sentido formulada. Diga a parte exequente quanto ao seguimento,em 15 dias. No silêncio, aguarde-se na fila de processos suspensos Intime-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP), CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP), VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (OAB 201757/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1028098-09.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Benatti dos Santos Brito - Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) outros: (ciência ao interessado acerca da resposta à consulta realizada - pesquisa infojud e despacho de fls. 644: "Vistos. 1. Providencie a Serventia a pesquisa dos bens declarados pela parte executada na Receita Federal (última ou de 2021 em caso de pessoa jurídica). Após, nos termos do Provimento CSM n.º 2.473/2018, que revogou expressamente o Provimento CSM n.º 293/1986, em sendo localizadas declarações de imposto de renda, deverá a serventia proceder a sua juntada aos autos, anotando-se ALERTA e digitalizando-as como 'documentos sigilosos' a fim de preservar o sigilo, consignando que as partes serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Encaminhem-se os autos à fila de Pesquisas. Com a pesquisa disponível nos autos (positiva ou negativa), publique-se o presente despacho, que servirá de ciência ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 2. Conquanto a legislação faculte ao juízo ordem para apontamento do débito (vide artigo 782, §3º, CPC), trata-se de medida de interesse e alçada da parte, estranha ao objeto da lide. Como tal, não pode ser imposta como medida que o juízo obrigatoriamente deva adotar. Neste sentido anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 1632:... é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício.... Respeitadas visões e orientações em sentido contrário, se a parte entende como legítima referida medida, que em atua como via indireta de coerção, deve promovê-la por sua própria conta, eis que tem meios para fazê-lo diretamente, sem concurso do juízo. Assim sobretudo porque não se trata de providência relacionada diretamente com objeto do processo, nele repercutindo apenas eventual e indiretamente. A certidão extraída dos autos dando conta da pendência da dívida basta para viabilizar a medida, se a parte tem interesse em adotá-la. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios ao SERASA e SPC, visando incluir o nome do executado no cadastro de restrição ao crédito daqueles órgãos. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Embora o novo estatuto processual civil, em seu artigo 782, § 3º, disponha sobre essa possibilidade, se trata de uma faculdade do magistrado, que, inclusive, caso negada, não impede ou exclui haja a mesma providência por diligência direta da parte interessada. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão agravada sendo mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2253218-66.2016.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017). A expedição de ofício para tanto implicaria em ordem do juízo, inexistente no caso. O comunicado que disciplina o tema (comunicado CG n. 2632/2017), estabelece a forma pela qual deve se dar o encaminhamento de ordens de inclusão e exclusão em órgãos de proteção ao crédito (exclusivamente eletrônica), quando deferidas (... CONSIDERANDO que as solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereço, uma vez deferidas, serão requisitadas de forma eletrônica mediante a utilização obrigatória do sistema SERASAJUD...). Não impõe, portanto, que o juízo adote a medida (encaminhamento da ordem para apontamento), aspecto relacionado com orientação jurisdicional sobre o tema. Ainda que de difícil compreensão a postura de órgãos de proteção ao crédito que, por vezes, não aceitam certidão dando conta da existência de crédito apresentadas pelas partes, se admite apontamentos das mais variadas outras naturezas, embate com referido órgão há de ser tratado em sede própria que não nos autos em que se busca a satisfação do crédito. Seja com for, nos casos em que existentes títulos judiciais passíveis protesto, viável também é a expedição de certidão para tais fins em atenção ao disposto no artigo 517 do CPC. Uma vez expedida, a parte poderá promover apontamento via cartório de protesto que, se consumado (o protesto), resultará em repercussão em órgãos de proteção ao crédito, atingindo-se o fim almejado. Em relação aos títulos extrajudiciais, estes, em regra, comportam protesto, medida da alçada e iniciativa da parte. Em tal contexto, faculta-se a expedição de certidão em prol da parte que, se requerida, será expedida independentemente de novas decisões ou despachos. No caso de certidão envolvendo título judicial, será expedida certidão específica (para protesto, a critério da parte). Quanto a título extrajudicial, a certidão será de mero objeto e pé, eis que o protesto, em regra, será do título executivo não judicial. Int." ). - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP), VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (OAB 201757/SP), CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028098-09.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Benatti dos Santos Brito - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (OAB 201757/SP), ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

22/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(21)