Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Good Look Comércio de Brinquedos e Novidades Ltda - Me -
Apelado: João Carlos Pinarelli Me - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MECÂNICA EM VEÍCULO. RETIFICA DO MOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA. EXAME: RELAÇÃO SUJEITA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SE ENQUADRAREM AS PARTES NAS DEFINIÇÕES DOS ARTS. 2º E 3 º, DA LEI Nº 8.078/90. REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE INSTRUÇÃO (INVERSÃO “OPE JUDICIS”). DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO TANTO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” QUANTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.013, § 3º, ALÍNEAS II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MECÂNICA. QUEBRA DE MOTOR POUCO TEMPO APÓS O CONSERTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CORRETA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DEMONSTRANDO O DANO E O NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL QUE APONTA QUE A CAUSA DA QUEBRA FOI A FALHA NO PARAFUSO DA BIELA, POR MÁ QUALIDADE OU REAPROVEITAMENTO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A TROCA ADEQUADA DA PEÇA OU QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DE USO EXTREMO DO VEÍCULO AFASTADA POR FALTA DE PROVAS. MULTAS DE TRÂNSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM CONDIÇÃO EXTREMA DE CONDUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Macedo (OAB: 179045/SP) - Luciano Nogueira Fachini (OAB: 134258/SP) - Rafaella de Lima Fachini Pontes (OAB: 403517/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008234-34.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras -