Inválido 1072378-91.2024.8.26.0002 - TJSP

Inválido 1072378-91.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sonia de Paula Costa Schneider - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1072378-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sonia de Paula Costa Schneider - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Pelo exposto, Nº 1072378-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - defiro em parte o efeito ativo, para deferir o leilão do bem, mas sustar a expedição de eventual carta de arrematação/adjudicação, bem como o levantamento de valores, até ulterior deliberação. Valerá a presente decisão como ofício. 2. Processem-se, oportunamente, os recursos especial e extraordinário. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

23/01/2026, 00:00

Documento (Decisão)

09/01/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072378-91.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sonia de Paula Costa Schneider - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO CONTRA O BANCO RÉU. A EMBARGANTE ALEGA QUE APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMBARGANTE PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU TODAS AS PROVAS E ARGUMENTOS APRESENTADOS, CONCLUINDO QUE OS DOCUMENTOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMBARGANTE E A ALEGADA VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.4. A OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO O JULGADOR ADOTA ENTENDIMENTO DIVERSO DAS TESES APRESENTADAS, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sonia de Paula Costa Schneider - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO PROPOSTA POR SÔNIA DE PAULA COSTA SCHNEIDER CONTRA BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. A AUTORA ALEGA DÍVIDAS NO MONTANTE DE R$ 534.430,97, PROVENIENTES DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, LINHA DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, COM RENDA MENSAL DE R$ 2.000,00 ADVINDA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A AUTORA NÃO COMPROVOU ESTAR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR SUA RENDA MENSAL E O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS INDICAM OUTRAS FONTES DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO IMPEDE A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. A AUTORA NÃO DEMONSTROU COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54-A, §1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000785-67.2024.8.26.0142, REL. CLÁUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072378-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sonia de Paula Costa Schneider - Apelado: Itaú Unibanco S/A - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 06/10/2025 às 13:30 Número da pauta: 25 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar Nº 1072378-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sonia de Paula Costa Schneider; Advogado: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP); Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1072378-91.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 21ª Câmara de Direito Privado; MIGUEL PETRONI NETO; Foro Regional de Santo Amaro; 7ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1072378-91.2024.8.26.0002; Bancários;

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sonia de Paula Costa Schneider; Advogado: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP); Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 22/08/2025 1072378-91.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível; Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1072378-91.2024.8.26.0002; Assunto: Bancários;

27/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 14:36

Publicação

10/07/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1072378-91.2024.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sonia de Paula Costa Schneider - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Processe-se a apelação na forma dos artigos 1.010 a 1.012 do Código de Processo Civil. Fica a parte contrária intimada para contrarrazões. Após, na forma dos artigos 1.010, § 3º do CPC, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observo que não se fez a análise do preparo, uma vez que o juízo de admissibilidade foi reservado ao E. Tribunal de Justiça - salvo melhor juízo, inclusive nas aplicações das hipóteses do art. 1.007 do CPC. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

10/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 14:03

Documentos

VISTA

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072378-91.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sonia de Paula Costa Schneider - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO CONTRA O BANCO RÉU. A EMBARGANTE ALEGA QUE APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMBARGANTE PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU TODAS AS PROVAS E ARGUMENTOS APRESENTADOS, CONCLUINDO QUE OS DOCUMENTOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMBARGANTE E A ALEGADA VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.4. A OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO O JULGADOR ADOTA ENTENDIMENTO DIVERSO DAS TESES APRESENTADAS, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sonia de Paula Costa Schneider - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO PROPOSTA POR SÔNIA DE PAULA COSTA SCHNEIDER CONTRA BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. A AUTORA ALEGA DÍVIDAS NO MONTANTE DE R$ 534.430,97, PROVENIENTES DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, LINHA DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, COM RENDA MENSAL DE R$ 2.000,00 ADVINDA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A AUTORA NÃO COMPROVOU ESTAR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR SUA RENDA MENSAL E O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS INDICAM OUTRAS FONTES DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO IMPEDE A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. A AUTORA NÃO DEMONSTROU COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54-A, §1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000785-67.2024.8.26.0142, REL. CLÁUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072378-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

13/10/2025, 00:00

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