Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Guilherme Spada de Souza -
Apelado: Guilherme Bottene Guarda e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C./C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO E PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008461-12.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO E PROCEDÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DOS LOCATIVOS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO LOCATIVOS EFETUADA PELOS LOCADORES NA QUALIDADE DE ADQUIRENTES DO IMÓVEL, APÓS A DENÚNCIA DO CONTRATO E PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NA POSSE DO BEM, VERIFICANDO-SE, AINDA, SE O AJUSTE VERBAL DE ISENÇÃO DE LOCATIVOS ENTRE O RÉU E OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS É OPONÍVEL AOS NOVOS ADQUIRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPOSTO AJUSTE VERBAL DE ISENÇÃO DE LOCATIVOS NÃO É OPONÍVEL AOS NOVOS ADQUIRENTES, QUE NÃO PARTICIPARAM DA AVENÇA, RESPEITADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO EM FACE DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. A DENÚNCIA DO CONTRATO FOI FEITA NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 8.245/91, E O RÉU DEVE DESOCUPAR O IMÓVEL OU ARCAR COM OS LOCATIVOS. O DIREITO DE PREFERÊNCIA DISPOSTO NO ART. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL FOI RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AJUSTE VERBAL DE ISENÇÃO DE LOCATIVOS NÃO É OPONÍVEL AOS NOVOS ADQUIRENTES. 2. A DENÚNCIA DO CONTRATO PELOS ADQUIRENTES É VÁLIDA CONFORME A LEI 8.245/91.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Spada de Souza (OAB: 283749/SP) (Causa própria) - André Benedetti Bellinazzi (OAB: 234589/SP) - Daniel Mazziero Vitti (OAB: 206656/SP) - 5º andar