Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Avaré -
Apelado: Roosevelt Ribeiro Costa - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA ROOSEVELT RIBEIRO COSTA PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015, TOTALIZANDO R$ 2.543,55. SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NOS ARTIGOS 921, § 4º, E 924, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A INÉRCIA DO EXEQUENTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA EM 2018, O EXEQUENTE FOI INTIMADO E PERMANECEU INERTE, INICIANDO AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFORME O TEMA Nº 566 DO STJ.4. A MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTROU QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, CONFORME O TEMA Nº 570 DO STJ, RESULTANDO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CARACTERIZA PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. 2. A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU CITAÇÃO É NECESSÁRIA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, NÃO BASTANDO MEROS REQUERIMENTOS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 921, § 4º, E 924, V; LEI Nº 6.830/80, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA Nº 566, RESP Nº 1.340.553-RS; TEMA Nº 568; TEMA Nº 570. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501828-73.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -