Procedimento Comum Cível 1002204-04.2025.8.26.0073 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002204-04.2025.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 14:47

Trânsito em julgado

14/01/2026, 14:45

Publicação

06/11/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002204-04.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Associação de Moradores e Amigos do Bairro Avaré Golf Country - Amagolf - Nelson Donizeti Martins e outro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença para que produza seus efeitos legais o acordo entabulado entre os litigantes às fls. 136/137, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP), CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 15:12

Homologação de Transação

05/11/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 11:19

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 16:41

Mandado (entregue ao destinatário)

16/09/2025, 15:30

Documento (Mandado)

16/09/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:15

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 14:37

Publicação

05/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002204-04.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Associação de Moradores e Amigos do Bairro Avaré Golf Country - Amagolf - Ivan Marques - Vistos. Fls. 124/125 - Diante da aceitação da parte autora e consequente emenda da inicial, acolho a alegação de ilegitimidade de parte e JULGO EXTINTO o presente feito em relação a Ivan Marques, com fundamento no artigo 485, VI do CPC. Nos termos do parágrafo único do artigo 338 do CPC, condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte substituída honorários de sucumbência, os quais fixo em 3% do valor da causa. Determino proceda-se à substituição do polo passivo para constar como réu NELSON DONIZETE MARTINS, cadastrando-se ainda os dados qualificativos informados às fls. 124. Após, CITE-SE o requerido Nelson, nos termos da decisão de fls. 93/94. Int. - ADV: ANA CAROLINA GARCIA DE CASTILHO (OAB 394694/SP), CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP)

05/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cesar Augusto Mazzoni Negrao (OAB 144566/SP) Processo 1002204-04.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Moradores e Amigos do Bairro Avaré Golf Country - Amagolf - Vistos, Associação de Moradores e Amigos do Bairro Avaré Golf Country - Amagolf ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Ivan Marques. Em síntese, alega a parte autora que o requerido, na qualidade de proprietário de um dos lotes que compõem o loteamento Avaré Golf Country, está construindo um barracão comercial, em desacordo com com os preceitos legais e constitutivos do local, tornando a obra irregular, apta a causar prejuízos ao loteamento e a todos que adquiriram seus terrenos. Requer, pois, em sede de tutela de urgência, seja determinada a imediata paralisação da obra, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, os fatos e documentos examinados não revelam a probabilidade do direito alegado pela autora, nem o alegado risco de dano, sendo controversa a alegada irregularidade da obra construída pelo réu. A necessidade de observância às regras da associação de moradores é questão controvertida que, no atual momento do processo, não autoriza a concessão de tutela para paralisar as obras, sendo de rigor o exercício do contraditório a fim de que o Juízo disponha de maiores elementos de convicção. Ademais, não há indicativo claro de que as obras ofereçam riscos evidentes aos demais moradores que fundamente a excepcional concessão de medida in audita altera pars. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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