Execução de Título Extrajudicial 1012501-83.2016.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012501-83.2016.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/04/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:59

Publicação

27/03/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012501-83.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condomínio Edifício Piazza San Marco - Fernando Cesar Quartucci e outro - Helbor Empreendimentos Imobiliários S/A e outro - Screaming Fifties Imoveis Ltda - CARTA DE ARREMATAÇÃO à disposição. - ADV: ISABELLA PETRONILIO CONZO (OAB 515000/SP), FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO (OAB 80055/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), FATIMA REGINA ALVES (OAB 130801/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 18:02

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:22

Expedição de documento (Carta)

20/03/2026, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 14:16

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:45

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012501-83.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condomínio Edifício Piazza San Marco - Fernando Cesar Quartucci e outro - Helbor Empreendimentos Imobiliários S/A - Screaming Fifties Imoveis Ltda - Vistos. Verifica-se dos autos que foi realizada a hasta pública do imóvel objeto da constrição judicial, tendo sido lavrado o respectivo auto de arrematação, o qual atende aos requisitos legais, inexistindo impugnação pendente ou vício capaz de macular o ato expropriatório. Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, ressalvadas as hipóteses legais, o que se verifica no caso em exame. Assim, não havendo óbices à sua validação, impõe-se a homologação do auto de arrematação, conferindo-se plena eficácia ao ato judicial. Outrossim, requerido o cadastro do arrematante como terceiro interessado nos autos, tal providência mostra-se adequada e necessária para assegurar a regular ciência dos atos processuais subsequentes, bem como para resguardar seus direitos decorrentes da arrematação. Diante do exposto, homologo o auto de arrematação do imóvel, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Superado o prazo recursal, expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel, competindo a este o recolhimento da condução do oficial de justiça, em 15 (quinze) dias. Determino, ainda, o cadastramento do arrematante como terceiro interessado no sistema, com a consequente habilitação para fins de intimação e acompanhamento do feito. Após, proceda-se às anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: ISABELLA PETRONILIO CONZO (OAB 515000/SP), FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO (OAB 80055/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), FATIMA REGINA ALVES (OAB 130801/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012501-83.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condomínio Edifício Piazza San Marco - Fernando Cesar Quartucci e outro - Helbor Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. O terceiro interessado Leonardo Matias Neto postulou a retificação do edital de praceamento do imóvel, argumentando sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais somente a partir da imissão na posse e, de outro lado, a inaplicabilidade do art. 1.345 do Código Civil à alienação forçada em juízo. O pedido comporta acolhida, com observação a respeito de débitos fiscais. Sobre a responsabilidade tributária do eventual arrematante, é certo afirmar que estará sujeito ao pagamento de impostos, taxas ou contribuição de melhoria somente a partir da arrematação. Isso porque até o resultado positivo da hasta pública, as dívidas dessa natureza destacam-se do imóvel e passam a integrar o preço depositado em juízo. Trata-se da sub-rogação prevista no art. 130 do Código Tributário Nacional, a prestigiar, inclusive, a forma originária de aquisição. Sobre o tema: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND Arrematação - Imóvel adquirido em hasta pública Responsabilidade tributária do antigo proprietário quanto aos tributos anteriores à arrematação - Inteligência do parágrafo único do art. 130 e parágrafo primeiro, do CTN - Direito assegurado ao arrematante de receber o imóvel isento de tributos lançados anteriormente à arrematação (forma originária de aquisição da propriedade) Município que deve expedir Certidão Negativa de Débito - CND, desvinculando a responsabilidade tributária do arrematante quanto aos débitos anteriores à hasta pública - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1015133-94.2020.8.26.0477, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, j.: 24/11/2021, 18ª Câmara de Direito Público). APELAÇÃO - Ação Declaratória - IPTU de período anterior à data da arrematação - Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação - Menção genérica no edital de leilão sobre a existência de débitos de IPTU, sem previsão expressa da responsabilidade do arrematante por tais débitos - Inexistência de responsabilidade tributária do arrematante - Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação - Inteligência do art. 130, § único do CTN - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça Ação procedente - Sentença mantida Recursos Oficial e voluntário do Município desprovidos. (TJ-SP - APL: 1002248-34.2020.8.26.0223, Rel. Des. Burza Neto, j.: 25/06/2021, 18ª Câmara de Direito Público). Porque configura em sua inteireza o fato gerador da obrigação tributária, a data da arrematação, da imissão na posse ou do registro da propriedade na matrícula do imóvel, o que sobrevier primeiro, estabelece a sujeição dos arrematantes ao respectivo tributo, na forma do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Relativamente às despesas condominiais, respeitados os posicionamentos jurisprudenciais em sentido contrário (Agravo de Instrumento: 2088795-11.2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 22/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado), é a assunção da posse que determina a sujeição do arrematante ao pagamento dos encargos condominiais, porquanto somente a partir desse evento será o destinatário direto dos serviços inerentes à massa condominial. Importante consignar que a arrematação, sendo forma originária de aquisição da propriedade, não se ajusta à tese da legitimidade concorrente e da dualidade do vínculo obrigacional em matéria de condomínio, tal como sufragada pelo c. STJ. Isso porque a aquisição contemplada no art. 1.345 do Código Civil não poderia ser outra senão a forma derivada de aquisição da propriedade. Importante anotar que a alienação forçada do imóvel não induz aquiescência presumida do comprador à dívida condominial anterior à aquisição. Seria de todo injusto compelir o arrematante ao pagamento das despesas condominiais enquanto o executado - ocupante - usufrui dos serviços condominiais sem arcar com a respectiva contraprestação pecuniária, caso ocorra nesse cenário algum embaraço à imediata desocupação e à entrega das chaves. A propósito: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TERMO INICIAL DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS Não havendo qualquer previsão no edital do leilão no sentido de que o arrematante responderá pelas despesas condominiais a partir da arrematação, somente poderá responder pelas despesas a partir de sua imissão na posse do imóvel arrematado, desde que não tenha dado causa ao atraso de sua imissão. No caso, o arrematante adquiriu o bem em leilão em julho de 2021. Todavia, foi impedido de tomar posse do bem até novembro de 2021, porque ocupado pelo executado. Logo, como a sua imissão na posse não ocorreu logo após a arrematação por motivos alheios à sua vontade, não deve responder pelas despesas condominiais vencidas no período em que o executado se manteve na posse do bem, o qual deverá ser responsabilizado pelo pagamento. Decisão agravada que impôs ao arrematante o custeio das despesas condominiais desde a arrematação afastada. Recurso de agravo de instrumento provido para excluir a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de despesas condominiais entre a arrematação e a emissão na posse. (TJ-SP - AI: 2291232-46.2021.8.26.0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 14/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). Ante o exposto, acolho as ponderações do terceiro interessado para determinar ao leiloeiro a retificação do edital para contemplar que (1) as dívidas tributárias e condominiais do imóvel vencidas até a arrematação ficarão sub-rogadas no respectivo preço; (2) as dívidas tributárias serão de responsabilidade do arrematante a partir da arrematação e (3) as despesas condominiais serão de responsabilidade do arrematante a partir da imissão na posse do imóvel arrematado. Providencie o cartório judicial a intimação do leiloeiro para retificação do edital nos moldes acima delimitados e - eventualmente - das datas para início do leilão, cuja publicação do edital deve observar o prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 887, §1º). Int. - ADV: FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO (OAB 80055/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012501-83.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condomínio Edifício Piazza San Marco - Fernando Cesar Quartucci e outro - Helbor Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Fls. 545/546: indefiro o requerimento formulado pelo executado, porquanto a citação de Eliana Renna Quartucci (fl. 329), traduz a hipótese preconizada no art. 346, caput, do Código de Processo Civil. Certo, outrossim, que a publicação de atos decisórios e editais na imprensa oficial supre adequadamente a intimação da coexecutada. A inércia dos executados quanto ao cumprimento da proposta de pagamento não lhes acarreta a imposição de penalidade processual, visto que a suspensão do leilão - sopesada pela decisão de fls. 582/583 - não trouxe sensível prejuízo ao exequente ou ao andamento da causa. Determino a alienação em hasta pública dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel descrito na matrícula nº 161.215 do 6º CRI da Capital (fls. 352/355), pelo valor de R$ 925.000,00. Nomeio leiloeiro Tiago Clemente Sampaio, Jucesp 1089, por intermédio da gestora Multiplique Leilões ([email protected]; portal www.multipliqueleiloes.com.br), por meio eletrônico, na forma dos arts. 883 e seguintes, do Código de Processo Civil. Os executados ficam intimados da designação de leilão pela publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Constarão do edital eventuais débitos de natureza tributária e não tributária, incumbindo ao exequente fornecer ao leiloeiro as informações que poderão ser obtidas junto aos respectivos órgãos públicos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 60% do valor atualizado de avaliação do bem. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Fica autorizada a breve vistoria por eventuais interessados, desde que previamente ajustada com o morador do imóvel. Sem prejuízo, recolha o exequente, em 5 (cinco) dias, as despesas postais. Em seguida, intime-se a proprietária tabular Helbor Empreendimentos Imobiliários Ltda (Rua Tagipuru, 259 - Barra Funda, São Paulo - SP, CEP 01156-000 ou Av. Vereador Narciso Yague Gimarães, 1.145, 15º andar, Jardim Armênia, Mogi das Cruzes-SP, CEP 08780-200). Adotadas providências pelo credor e pelo leiloeiro, intimem-se as partes. Aguarde-se o pregão. Int. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO (OAB 80055/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Euzebio Inigo Funes (OAB 42188/SP), Fatima Regina Mastrangi Ignacio (OAB 80055/SP) Processo 1012501-83.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Piazza San Marco - Exectdo: Fernando Cesar Quartucci - Vistos. A recusa à proposta de pagamento da dívida não comporta acolhida. De fato, o exequente não demonstrou à saciedade, qualquer prejuízo ao adimplemento da dívida advindo da proposta firmada pelos executados. O prazo para pagamento, de seu turno, não se mostra demasiadamente protraído no tempo, de sorte a autorizar o requerimento do coexecutado. De outro lado, importante ressaltar novamente que a proposta de adimplemento da dívida atende ao princípio insculpido no art. 805, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual o cumprimento da obrigação não deve acarretar a ruína ou a inviabilidade econômica do devedor, mas assegurar-lhe, em especial, a subsistência própria ou da família da pessoa física do devedor, tal como preceitua o art. 805 do Código de Processo Civil. A proposta, apesar de formulada a destempo e mesmo que protraído no tempo o cumprimento da obrigação, não indica prejuízo ao interesses do exequente. Ainda que voltada à execução de título extrajudicial, a previsão do art. 916 do Código de Processo Civil, encontra inegável amparo junto às diretrizes que regem as relações processuais executivas. Aqui apenas um reparo quanto à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 à espécie (fls. 547/548). Ante o exposto, acolho a proposta formulada a fls. 511/513 e autorizo o pagamento da dívida nos moldes ali preconizados, concedendo ao executado Fernando César Quartucci o prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico para depósito judicial do sinal (30% do valor atualizado da dívida), competindo-lhe o pagamento das seis parcelas seguintes no mesmo dia dos meses subsequentes. Autorizo o levantamento dos depósitos à medida que realizados, competindo ao exequente a juntada do respectivo formulário (MLE). Int.

15/05/2025, 00:00

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