Execução da Pena 0000566-24.2023.8.26.0654 - TJSP

Execução da Pena 0000566-24.2023.8.26.0654 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000566-24.2023.8.26.0654 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Ricardo Adriano da Cruz - Entretanto, o Ministério Público observou a ausência de justa causa pelo binômio econômico-penal. Portanto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e, consequentemente, julgo extinta a pena de multa aplicada em sentença em desfavor ao executado Ricardo Adriano da Cruz, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Comunique-se ao Juízo de origem, libere-se eventual bem ou valor bloqueado. No mais, tornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o término da pena. - ADV: ELIAS ISSA WASSEF (OAB 192200/SP), ERASMO JOSE MACEDO COSTA (OAB 371811/SP)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 15:11

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 15:10

Mandado (entregue ao destinatário)

27/01/2026, 10:33

Documento (Mandado)

27/01/2026, 10:33

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:50

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:26

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 09:51

Publicação

16/05/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elias Issa Wassef (OAB 192200/SP), Erasmo Jose Macedo Costa (OAB 371811/SP) Processo 0000566-24.2023.8.26.0654 - Execução da Pena - Exectdo: Ricardo Adriano da Cruz - Tratando-se de guia oriunda de outro estado da federação, necessário preenchimento completo do histórico de partes. Providencie-se. Fls. 100/102: Primeiramente, não se confunde pena substitutiva e de multa. Ricardo Adriano da Cruz foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A pena substitutiva foi revogada, restando ao executado cumprir a pena de 2 anos e 6 meses em regime aberto. A pena de multa não é a mesma da pena restritiva, portanto, deve o executado recolher o valor de 250 dias-multa atualizado. Providencie-se o cálculo e intimação. Por fim, não há que se falar de substituição da pena a ser cumprida, de reclusão, por pena pecuniária. Não há, na documentação juntada, nada que indique que o executado passe dias, semanas ou meses em matas isoladas, que lhe impeçam de comparecer periodicamente em Juízo, ademais, compareceu em 05/11/2024 e 08/05/2025. Assim, aguarda-se os próximos comparecimentos e o recolhimento da multa, ficando indeferida a substituição pleiteada.

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(66)