Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1025722-34.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

WILSON PEREIRA DE GODOI

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

FS CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP 440887·CPF·Representa: Autor

AMANDA MICHELLE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO SARDINHA JUNIOR

Representa: Réu

NEIDE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP 126457·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 11:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/01/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 03:27

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 14:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

19/11/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 18:37

Conclusos para despacho

30/10/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 10:24

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 11:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/01/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 03:27

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:45

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 14:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

19/11/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 18:37

Conclusos para despacho

30/10/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 10:24

Juntada de Ofício

12/09/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 20:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 17:49

Juntada de Ofício

13/08/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 22:42

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 01:33

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 23:14

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 06:54

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 07:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 16:30

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 03:13

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 08:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 16:29

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 01:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 15:38

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2024, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2024, 09:51

Expedição de Carta precatória.

13/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 22:34

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2024, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2024, 11:34

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 02:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 15:45

Juntada de Petição de Réplica

26/01/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2023, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 03:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2023, 15:03

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2023, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2023, 06:03

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2023, 20:23

Expedição de Carta.

24/10/2023, 14:37

Expedição de Carta.

24/10/2023, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 13:03

Conclusos para despacho

20/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 06:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2023, 16:11

Juntada de Ofício

04/10/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 05:35

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2023, 14:32

Conclusos para decisão

25/09/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2023, 06:09

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 04:50

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:29

Expedição de Carta.

04/09/2023, 16:12

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 14:00

Concedida a Antecipação de tutela

04/09/2023, 13:12

Conclusos para decisão

04/09/2023, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2023, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2023, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Ferreira de Souza (OAB 440887/SP) Processo 1025722-34.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Pereira de Godoi - Vistos. Trata-se de ação cujo valor dado causa é inferior ao fixado no artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/09. Em 30/11/2017 foi instalado nesta Comarca, o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública JEFP, com estrutura própria. Assim, considerando o disposto no artigo 4° da Lei 12.153/09, o presente feito que se enquadra nas hipóteses do artigo 2° menci

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 11:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/08/2023, 10:48

Conclusos para decisão

29/08/2023, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2023, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2023, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 01:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2023, 20:46

Conclusos para decisão

25/08/2023, 17:21

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 13:11

Decisão

•04/09/2025, 17:49

Decisão

•10/06/2025, 14:39

Decisão

•24/01/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 08:42

Despacho

•30/10/2024, 16:30

Decisão

•07/10/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 09:51

Decisão

•07/06/2024, 11:34

Decisão

•16/05/2024, 15:30

Decisão

•01/03/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 15:03

Despacho

•23/10/2023, 13:03

Todos os documentos(20)

Sentença

•19/11/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 10:25

Decisão

•04/09/2025, 17:49

Decisão

•10/06/2025, 14:39

Decisão

•24/01/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 08:42

Despacho

•30/10/2024, 16:30

Decisão

•07/10/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 09:51

Decisão

•07/06/2024, 11:34

Decisão

•16/05/2024, 15:30

Decisão

•01/03/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 15:03

Despacho

•23/10/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 16:11

Decisão

•26/09/2023, 14:32

Decisão

•04/09/2023, 13:12

Decisão

•31/08/2023, 10:48

Decisão

•27/08/2023, 20:46