Embargos de Declaração Cível 1033991-82.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Sausalito Administração e Participação Ltda - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA - ITBI - DEMANDA VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL CABIMENTO TESE FIXADA SOBRE O TEMA REPETITIVO N. 1113 DO STJ (JULGAMENTO DO RESP. N. 1.937.821/SP) QUE PRECONIZOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU E NEM AO VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO, QUE COINCIDE COM O DETERMINADO E JULGADO PELO MM. JUIZ A QUO. - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Cosentino (OAB: 261090/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033991-82.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Sausalito Administração e Participação Ltda - Apelação Cível Processo nº 1033991-82.2023.8.26.0053 Relator(a): WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 336 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 18 de fevereiro de 2026. Kerle Annie Assis Damas Costa M376265 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Cosentino (OAB: 261090/SP) - 1º andar Nº 1033991-82.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Apelado: Sausalito Administração e Participação Ltda; Advogado: Marco Aurelio Cosentino (OAB: 261090/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1033991-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033991-82.2023.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis;

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Apelado: Sausalito Administração e Participação Ltda; Advogado: Marco Aurelio Cosentino (OAB: 261090/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 1033991-82.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033991-82.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis;

13/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•13/03/2026, 00:00