Execução Fiscal 0509972-07.2010.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 0509972-07.2010.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique Sin Iti Somehara (OAB 200832/SP) Processo 0509972-07.2010.8.26.0609 - Execução Fiscal - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sa - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

15/05/2025, 00:00

Recebimento

20/01/2025, 12:12

Entrega em carga/vista

12/06/2023, 14:45

Expedição de documento (Carta)

14/07/2022, 12:19

Recebimento

27/06/2019, 13:21

Entrega em carga/vista

02/04/2018, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2015, 10:22

Outras Decisões

04/11/2013, 18:59

Recebimento

11/10/2013, 14:18

Entrega em carga/vista

31/07/2013, 00:00

Recebimento

30/07/2013, 00:00

Publicação

28/05/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2013, 00:00

Exceção de pré-executividade

21/05/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/10/2012, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

—

Recebimento

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Carta)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Recebimento

Entrega em carga/vista

Recebimento

Publicação

Remessa (outros motivos)

Exceção de pré-executividade

Mudança de Classe Processual

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