Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027895-94.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Apdo/Apte: João Parreira Negócios Imobiliarios Ltda. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. CERRADO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO (“JARDIM MARABT). RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM IMÓVEIS DO LOTEAMENTO "JARDIM MARABÁ", EM BAURU/SP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AUTORIZANDO A SUPRESSÃO, DA QUAL APELARAM AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR (I) A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA URBANA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DECISÃO DO IAC Nº 0019292-98.2013.8.26.0071, E (II) A AUTORIZAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LOTEAMENTO "JARDIM MARABÁ" FOI APROVADO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, FORA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, AUTORIZANDO A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO.4. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA QUE NÃO FOI VEDADO EM SENTENÇA, QUE APENAS DESTACOU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO, APROVADO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO INSERIDO EM APP OU APA, É POSSÍVEL. 2. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE VEGETAÇÃO SUPRIMIDA DEVEM SEGUIR NORMAS ADMINISTRATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO LEI Nº 58/37, LEI ESTADUAL Nº 13.550/09, LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, CPC, ART. 947, § 3º, ART. 85, § 11, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, IAC Nº 0019292-98.2013.8.26.0071, REL. DES. PAULO ALCIDES, J. 27/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028814-83.2023.8.26.0071, REL. DES. PAULO ALCIDES, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 14/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028794-92.2023.8.26.0071, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Sampaio Soares (OAB: 106443/SP) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Flavio Carvalho Patricio (OAB: 144969/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 4º andar - sala 44