Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Quadrante Logistica S/A -
Apelado: Monitora Soluções Tecnológicas Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. “CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS”, SEM QUE TAL IMPLIQUE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, A IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NÃO PROSPERA. NO CASO EM EXAME, O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES TEVE COMO OBJETIVO FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA APELANTE, SOCIEDADE ANÔNIMA, MOTIVO PELO QUAL É INAPLICÁVEL O DIPLOMA CONSUMERISTA. TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO PRESTADOR DO SERVIÇO. DE SEU TURNO, O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUDENTE NO SENTIDO DE QUE A APELADA CUMPRIU O CONTRATO NA MODALIDADE "TEMPO & MATERIAL". NAS PALAVRAS DO ESPECIALISTA, “O CONTRATO FOI EXECUTADO CONFORME PACTUADO. A HOMOLOGAÇÃO E AJUSTES FINAIS NÃO ERAM OBRIGATÓRIOS PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. A REQUERENTE PARTICIPOU DO PROJETO E VALIDOU AS ENTREGAS DURANTE SUA EXECUÇÃO”. E, EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO DA APELANTE, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. IGUALMENTE, NENHUM REPARO MERECE A R. SENTENÇA NO QUE TANGE AO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO, PORQUE REALIZADO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denisar Utiel Rodrigues (OAB: 205861/SP) - Marcia Estela Freitas da Costa Rebouças de Souza (OAB: 297321/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014802-68.2022.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos -