Procedimento Comum Cível 1030039-46.2021.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 21.630,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marcos Pimentel Tamassia

Partes do Processo

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

CNPJ

Autor

CONTROL ENERGIA SOLAR SOLUCOES EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

CNPJ

Autor

CONTROL ENERGIA SOLAR SOLUCOES EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

CNPJ

Reu

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

CNPJ

Reu

FERNANDO CLAITON BARBOSA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

09/05/2024, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2024, 07:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/04/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 09:52

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:49

Recebidos os autos

10/04/2024, 09:54

Recebidos os autos

10/04/2024, 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões

19/10/2023, 19:22

Ato ordinatório praticado

08/10/2023, 04:06

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2023, 08:06

Todas as movimentações(174)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

09/05/2024, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2024, 07:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/04/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 09:52

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•19/04/2024, 09:52

Decisão

•26/09/2023, 13:33

16/04/2024, 14:49

Recebidos os autos

10/04/2024, 09:54

Recebidos os autos

10/04/2024, 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões

19/10/2023, 19:22

Ato ordinatório praticado

08/10/2023, 04:06

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2023, 08:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2023, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 13:33

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/09/2023, 23:38

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Cesar Bertone (OAB 195881/SP), Fabiana Henrique Moura dos Santos (OAB 350085/SP), Felipe Michael de Morais (OAB 364988/SP), Amanda Ignácio da Fonseca (OAB 366294/SP) Processo 1030039-46.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urbanizadora Municipal S/A Urbam, Urbanizadora Municipal S/A Urbam, Control Energia Solar Soluções em Energias Renováveis Ltda - Reqte: Urbanizadora Municipal S/A Urbam, Urbanizadora Municipal S/A Urbam, Control Energia Solar Soluções em Energias Ren

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 10:51

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2023, 06:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/08/2023, 10:45

Julgado procedente em parte o pedido

24/08/2023, 10:27

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2023, 06:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2023, 06:42

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2023, 04:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/07/2023, 01:03

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:38

Conclusos para despacho

29/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2023, 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2023, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:08

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2023, 06:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 10:00

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 20:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2023, 04:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/04/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 11:50

Conclusos para despacho

20/04/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

26/03/2023, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/03/2023, 04:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2023, 02:07

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:24

Conclusos para despacho

21/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2023, 04:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/03/2023, 06:51

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2023, 07:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/02/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 10:35

Conclusos para despacho

10/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2023, 06:17

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/02/2023, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2023, 13:59

Conclusos para decisão

03/02/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2023, 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/01/2023, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2023, 10:47

Conclusos para decisão

25/01/2023, 15:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2023.

25/01/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2022, 06:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/12/2022, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 15:18

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2022, 03:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/11/2022, 09:21

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2022, 09:17

Conclusos para despacho

16/11/2022, 10:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/11/2022.

16/11/2022, 10:16

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2022, 03:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 10:19

Conclusos para despacho

21/10/2022, 09:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2022.

21/10/2022, 09:17

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 10:30

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 10:16

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 18:23

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2022, 02:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2022, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2022, 17:11

Conclusos para decisão

06/07/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/06/2022, 04:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/06/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 10:27

Juntada de Petição de Contestação

15/06/2022, 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/05/2022, 02:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/05/2022, 02:57

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2022, 16:59

Conclusos para decisão

17/05/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/04/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/04/2022, 02:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2022, 02:03

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 17:49

Juntada de Petição de Contestação

31/03/2022, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2022, 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/02/2022, 06:22

Expedição de Carta.

24/02/2022, 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/02/2022, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2022, 13:40

Conclusos para decisão

22/02/2022, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

18/02/2022, 15:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

18/02/2022, 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/02/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/02/2022, 22:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/02/2022, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2022, 12:02

Conclusos para decisão

09/02/2022, 18:26

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 17:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/01/2022, 21:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/01/2022, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2022, 10:01

Conclusos para decisão

13/01/2022, 18:33

Conclusos para despacho

13/01/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

19/12/2021, 19:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/11/2021, 01:33

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 15:35

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2021, 10:11

Conclusos para decisão

24/11/2021, 10:46

Conclusos para despacho

24/11/2021, 06:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/11/2021, 19:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/11/2021, 19:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2021, 04:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/11/2021, 13:42

Declarada incompetência

19/11/2021, 12:27

Conclusos para decisão

17/11/2021, 15:38

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 17:24

Decisão

•31/08/2023, 10:51

Sentença

•24/08/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 16:22

Despacho

•30/06/2023, 16:38

Despacho

•31/05/2023, 17:08

Despacho

•03/05/2023, 10:00

Despacho

•24/04/2023, 11:50

Despacho

•21/03/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 14:46

Despacho

•24/02/2023, 10:35

Decisão

•07/02/2023, 13:59

Decisão

•26/01/2023, 10:47

Despacho

•08/12/2022, 15:18

Todos os documentos(27)

Despacho

•19/04/2024, 09:52

Decisão

•26/09/2023, 13:33

Decisão

•31/08/2023, 10:51

Sentença

•24/08/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 16:22

Despacho

•30/06/2023, 16:38

Despacho

•31/05/2023, 17:08

Despacho

•03/05/2023, 10:00

Despacho

•24/04/2023, 11:50

Despacho

•21/03/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 14:46

Despacho

•24/02/2023, 10:35

Decisão

•07/02/2023, 13:59

Decisão

•26/01/2023, 10:47

Despacho

•08/12/2022, 15:18

Decisão

•21/11/2022, 09:17

Despacho

•31/10/2022, 10:19

Decisão

•16/08/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 10:27

Decisão

•19/05/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 17:49

Decisão

•24/02/2022, 13:40

Decisão

•11/02/2022, 12:02

Decisão

•17/01/2022, 10:01

Decisão

•25/11/2021, 10:11

Decisão

•19/11/2021, 12:27