Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Wanda Aparecida Aquino Valentim (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO RÉU QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO DO JULGADO.IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO “RMC”. ACOLHIMENTO DE PARTE DA PRETENSÃO PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM 2020. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2024. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESDOBRAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. ADERÊNCIA AO NEGÓCIO JURÍDICO. POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA. PRECEDENTES DE CONGÊNERES BANDEIRANTES EM CASOS SIMILARES.DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS NO CASO CONCRETO. DECISUM AMPLAMENTE FAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADOS 159 E 169 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “O DANO MORAL, ASSIM COMPREENDIDO TODO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL” E “O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVE LEVAR O CREDOR A EVITAR O AGRAVAMENTO DO PRÓPRIO PREJUÍZO”. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA QUANTO À NECESSIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NÃO DENOTA PROVA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DO ART. 42, P.Ú., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.SENTENÇA PRESERVADA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Olivia Darcie Cruz (OAB: 430209/SP) - Jose Angelo Darcie (OAB: 232941/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001039-03.2024.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã -