Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cleisa Bernardes Godoy e outro -
Apelado: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE DÉBITO DE R$15.084,83, DECORRENTE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELOS REQUERIDOS FORAM REJEITADOS E A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (III) A CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; (IV) A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA; (V) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS; (VI) A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ESTÁ CONFIGURADA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 489, DO CPC.4. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FOI ULTRAPASSADO.5. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ESTÁ CARACTERIZADO, POIS A MATÉRIA É EMINENTEMENTE DE DIREITO, SENSO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.6. O CONTRATO E OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, COMPROVANDO A RELAÇÃO JURÍDICA, O VÍNCULO CONTRATUAL, A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.7. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NÃO SÃO ABUSIVAS EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO EM OPERAÇÕES SIMILARES, MEDIANTE CONSULTA AO SITE DO BACEN.8. OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM APENAS ATÉ A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, APLICANDO-SE POSTERIORMENTE ENCARGOS LEGAIS E, COM A LEI 14.905/2024, HOUVE MUDANÇAS NA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DETERMINANDO-SE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELO IPCA E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA LEI, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC MENOS IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS O AJUIZAMENTO, APLICAM-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 370; ART. 371; ART. 479; ART. 700, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.LEI N. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010222-30.2006.8.26.0127, REL. DES. ADEMIR BENEDITO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005690-66.2024.8.26.0320, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 2), J. 25/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006950-03.2024.8.26.0152, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/9/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Melina Lemos Vilela (OAB: 243283/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Thiago Tarnoschi (OAB: 272219/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005616-50.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina -