Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de São Paulo -
Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Magistrado(a) Raul De Felice - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, Des. Erbetta Filho. Adotou-se a técnica do art. 942 e seu parágrafo 1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora o Des. Silva Russo e o Des. Eutálio Porto. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, Des. Erbetta Filho, que declarará - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E (II) A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À CPTM, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA DISCUTIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA Nº 393 DO STJ.4. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PODE SER ESTENDIDA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 2. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PODE SER APLICADA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CF/1988, ART. 150, VI, "A"; ART. 173, § 2º. CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; ART. 1.007. STF, RE Nº 704.689/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 30/08/2012. STF, ARE Nº 1.080.256 AGR/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 04/05/2020. STF, RE Nº 1.320.054/SP, REL. MIN. PRESIDENTE, J. 06/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP) (Procurador) - Julia Stelczyk Machiaverni (OAB: 256975/SP) - Izabella Neiva Eulalio Bellizia Scarabichi (OAB: 112851/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1590683-74.2016.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -