Ação Penal - Procedimento Sumário 1500085-42.2024.8.26.0204 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500085-42.2024.8.26.0204 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO - Intimação - ADV: Alle Habes (OAB 43024/SP) Processo 1500085-42.2024.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão manifestada na denúncia para CONDENAR o acusado LUIZ ANTONIO DE CARVALHO pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, c/c §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro às penas de 07 (sete) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, 11 (onze) dias-multa, estes fixados em 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser monetariamente atualizado, e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, bem como pela prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal às penas de 19 (dezenove) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, estes fixados em 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser monetariamente atualizado. Outrossim, ABSOLVO o réu da imputação do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, com substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser especificada pelo Juízo da execução, conforme as aptidões do condenado, cujas horas deverão ser fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho. Admito que o réu recorra em liberdade, uma vez que, no decorrer do processo, não houve alteração fática a ensejar a prisão cautelar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal, todavia, a condenação aos ônus da sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade judiciária que ora defiro ao acusado. Arbitro honorários ao(à)s advogado(a)s nomeado(a)s no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP. Elabore(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) de honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente condenação: A) expeça-se guia para o início do cumprimento da pena; B) intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do artigo 50 do Código Penal; C) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; D) comunique-se a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ao CONTRAN, ao DETRAN (artigo 295 da Lei n° 9.503/1997), à Polícia Militar e à Polícia Militar Rodoviária e E) oficie-se ao IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente e publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

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