Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003226-49.2025.8.26.0224 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003226-49.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003226-49.2025.8.26.0224 (processo principal 0030301-68.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - José Alves Soares - Consoante se infere dos autos, a parte autora não conferiu regular andamento ao processo, deixando-o paralisado por mais de trinta dias, o que configura abandono da causa. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, julgo extinto o processo entre as partes supramencionadas, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. C.. - ADV: ALISSON PINHEIRO SANTANA (OAB 476366/SP)

23/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 13:32

Sem Resolução de Mérito

18/06/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:08

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 10:50

Decurso de Prazo

16/06/2025, 10:43

Publicação

16/05/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alisson Pinheiro Santana (OAB 476366/SP) Processo 0003226-49.2025.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: José Alves Soares - Vistos. O artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos de competência do Juizado Especial Cível, que tem rito especial, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, cujo artigo 14, § 1º, I, determina que do pedido inicial constarão o nome, a qualificação e o endereço das partes. Com efeito, como dispõe o ENUNCIADO 161 do FONAJE, "considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente será aplicado ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art.2º da Lei 9.099/95". Portanto, indefiro o requerimento de diligência para obtenção das qualificações das sócias da ré MB Rentabiliza Ltda, porque contraria o disposto no artigo 14,§1º, I, da Lei nº 9.099/95 e os princípios da celeridade e da simplicidade. Emende, pois, a parte autora a petição inicial, fornecendo o endereço das rés, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 12:54

Outras Decisões

13/05/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 14:38

Recebimento

12/02/2025, 13:54

Documentos

Intimação

•23/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Sem Resolução de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Recebimento