Execução de Título Extrajudicial 1011318-93.2019.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011318-93.2019.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2025, 13:19

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 16:11

Publicação

15/05/2025, 14:04

Publicação

15/05/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Batista Alves Gomes (OAB 159208/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1011318-93.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Das Top Calçados - Alessandro M Barbosa Epp - Vistos. Nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, "suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". Prossegue em seu §1º que "na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". E continua em seus §§ 2º e 4º: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Tratando-se do pedido da primeira suspensão, fica deferido parcialmente o pedido, suspendendo-se o processo pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Observa-se que o início do prazo da prescrição intercorrente incide automaticamente após 1 ano da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme decidido no RESP 1604412/SC, Rel. do E. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018. Portanto, o prazo de suspensão de 1 ano da prescrição conta a partir data data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Aguarde-se os autos em cartório pelo referido prazo. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, momento em que passará a fluir o prazo prescricional. Advirto que o prosseguimento futuro, como evento interruptivo da prescrição, está condicionado à efetiva verificação de existência de bens penhoráveis (art. 921, §3º), não bastando a mera realização de buscas infrutíferas ou a caracterização de dificuldade para a satisfação do crédito. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 12:28

Execução frustrada

14/05/2025, 12:10

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:10

Publicação

03/03/2025, 06:48

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 01:42

Outras Decisões

27/02/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 21:50

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 11:38

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Batista Alves Gomes (OAB 159208/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1011318-93.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Das Top Calçados - Alessandro M Barbosa Epp - Vistos. Nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, "suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". Prossegue em seu §1º que "na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". E continua em seus §§ 2º e 4º: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Tratando-se do pedido da primeira suspensão, fica deferido parcialmente o pedido, suspendendo-se o processo pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Observa-se que o início do prazo da prescrição intercorrente incide automaticamente após 1 ano da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme decidido no RESP 1604412/SC, Rel. do E. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018. Portanto, o prazo de suspensão de 1 ano da prescrição conta a partir data data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Aguarde-se os autos em cartório pelo referido prazo. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, momento em que passará a fluir o prazo prescricional. Advirto que o prosseguimento futuro, como evento interruptivo da prescrição, está condicionado à efetiva verificação de existência de bens penhoráveis (art. 921, §3º), não bastando a mera realização de buscas infrutíferas ou a caracterização de dificuldade para a satisfação do crédito. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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