Procedimento Comum Cível 1012905-64.2024.8.26.0071 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012905-64.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2026, 05:06

Documento (Certidão)

25/02/2026, 06:17

Publicação

25/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012905-64.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberlei da Rocha Junior - Claro S/A - Ao setor de cumprimento para expedição de carta de intimação. - ADV: GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO (OAB 356386/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 16:08

Expedição de documento (Carta)

24/02/2026, 14:34

Ato ordinatório

24/02/2026, 14:32

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:31

Publicação

27/01/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1012905-64.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberlei da Rocha Junior - Claro S/A - Vistos. Em complementação ao despacho proferido de p. 275, antes da remessa dos autos ao arquivo, apure a serventia o valor das custas finais, bem como as iniciais e aquelas realizadas em benefício do autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (Art. 1098, § 3º das NSCGJ). Após, intime-se pessoalmente a parte requerida/executada para que, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual, comprove o recolhimento. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO (OAB 356386/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 20:04

Outras Decisões

23/01/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 14:52

Publicação

22/01/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012905-64.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberlei da Rocha Junior - Claro S/A - Diante do teor da petição do autor de fl. 274, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO (OAB 356386/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Claro S/A - Apelado: Luiz Roberlei da Rocha Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DADA A VEROSSIMILHANÇA DO QUANTO ALEGADO PELO AUTOR EM SUA INICIAL. OUTROSSIM, INEGÁVEL A HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO AUTOR PERANTE A RÉ, POIS, SOMENTE ESTA POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS E CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS QUE OFERECE. EM OUTRAS PALAVRAS, A SITUAÇÃO DISCUTIDA IN CASU ENVOLVE RISCO PROFISSIONAL, PELO QUE, A INCUMBÊNCIA RELATIVAMENTE AO ÔNUS AFIGURA-SE MAIS FÁCIL À DEMANDADA. INVERTIDO, POIS, O ÔNUS DA PROVA, A EMPRESA DE TELEFONIA RÉ NÃO LOGROU DEMONSTRAR SÉRIA E CONCLUDENTEMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS JUNTO AO AUTOR A TÍTULO DE SERVIÇOS DE STREAMING. DE FATO, NÃO VEIO AOS PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR, ÔNUS QUE A TODA EVIDÊNCIA, COMPETIA À SUPLICADA. DESTARTE, ERA MESMO DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ A TÍTULO DE SERVIÇOS DE STREAMING E SUA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, TENDO EM CONTA O QUE FOI REQUERIDO NA INICIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE STREAMING, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU DEMONSTRADA. REITERADAS RECLAMAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELO CONSUMIDOR JUNTO À EMPRESA E ANATEL, SEM ÊXITO, NO ENTANTO. FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ EXTRAPOLOU A ÓRBITA CONTRATUAL, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO, OUTROSSIM, O DESCASO DA RÉ (NEGLIGÊNCIA EM VERDADE) PARA COM O AUTOR, NO QUE CONCERNE À SOLUÇÃO DO IMPASSE. DESTARTE, APLICÁVEL À ESPÉCIE A TEORIA DO “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, PELA QUAL SE SUSTENTA QUE O TEMPO DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS CAUSADOS PELOS MAUS FORNECEDORES GERA DANO INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AFIGURA-SE CONSENTÂNEO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Marcus Vinicius de Andrade (OAB: 316518/SP) - Gabriela Xavier da Cunha Colhado (OAB: 356386/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012905-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -

20/08/2025, 00:00

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