Dissolução Parcial de Sociedade 1000214-70.2024.8.26.0474 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1000214-70.2024.8.26.0474 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2026, 04:45

Documento (Certidão)

19/03/2026, 13:00

Expedição de documento (Carta)

18/03/2026, 12:53

Publicação

09/03/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000214-70.2024.8.26.0474 (apensado ao processo 1000191-27.2024.8.26.0474) - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Francisco Florindo Bergamo Canatto - José Atílio Prodossimo - - Valdemir Antônio Cheregato - - AFRANIA APARECIDA DUTRA e outros - O processo teve sentença meritória de extinção com trânsito em julgado. O acordo posterior é válido, aliás as partes podem fazer acordos a qualquer momento, em se tratando de relação jurídica de Direito Privado, pois tem força de contrato, faz lei entre os acordantes, nos termos do art. 840 do CC. O detalhe é que houve prestação jurisdicional, com a sentença terminativa, motivo pelo qual custas processuais são devidas. Int. - ADV: ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), THAYLA CAMARGO SANTA ROSA (OAB 380175/SP), CAROLINA LIMA DIATTEI (OAB 268016/SP), CAROLINA LIMA DIATTEI (OAB 268016/SP), CAROLINA LIMA DIATTEI (OAB 268016/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 12:05

Mero expediente

06/03/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:45

Publicação

23/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000214-70.2024.8.26.0474 (apensado ao processo 1000191-27.2024.8.26.0474) - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Francisco Florindo Bergamo Canatto - José Atílio Prodossimo - - Valdemir Antônio Cheregato - - AFRANIA APARECIDA DUTRA e outros - Intimação da parte autora para pagamento das custas iniciais em aberto, as quais foram diferidas para recolhimento ao final da atividade jurisdicional, conforme v. Acórdão de fls. 89/91, no valor de R$ 22.002,29 - (vinte e dois mil e dois reais e vinte e nove centavos). - ADV: CAROLINA LIMA DIATTEI (OAB 268016/SP), THAYLA CAMARGO SANTA ROSA (OAB 380175/SP), CAROLINA LIMA DIATTEI (OAB 268016/SP), CAROLINA LIMA DIATTEI (OAB 268016/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 10:06

Ato ordinatório

20/02/2026, 09:17

Publicação

20/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000214-70.2024.8.26.0474 (apensado ao processo 1000191-27.2024.8.26.0474) - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Francisco Florindo Bergamo Canatto - José Atílio Prodossimo - - Valdemir Antônio Cheregato - - AFRANIA APARECIDA DUTRA e outros - Estes autos foram extintos por força de sentença transitada em julgado. O acordo elaborado posteriormente tem sua natureza jurídica definida como negócio jurídico bilateral, conforme preconiza o art. 840 do CC, pondo-se fim ao litígio entre os acordantes. Em casos de descumprimento do acordo cabe a parte interessada executar os termos da composição amigável. As custas impostas na presente ação de conhecimento por sentença transitada em julgado não são dispensadas. Apenas ficam dispensadas quando os acordos são celebrados antes da sentença (art. 90, parágrafo 3º, do CPC). Arquivem-se os autos, em definitivo, com a movimentação SAJ adequada. Intime-se. - ADV: ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), CAROLINA LIMA DIATTEI (OAB 268016/SP), CAROLINA LIMA DIATTEI (OAB 268016/SP), THAYLA CAMARGO SANTA ROSA (OAB 380175/SP), CAROLINA LIMA DIATTEI (OAB 268016/SP)

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000214-70.2024.8.26.0474 (apensado ao processo 1000191-27.2024.8.26.0474) - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Francisco Florindo Bergamo Canatto - José Atílio Prodossimo - - Valdemir Antônio Cheregato - - AFRANIA APARECIDA DUTRA e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR a existência de sociedade de fato entre o requerente e os requeridos, sendo 15,34% do capital social da empresa pertencente ao requerente; (b) DETERMINAR a dissolução parcial da sociedade; (c) DETERMINAR a apuração e o pagamento de haveres, a ser realizada por perito, com base na data de setembro de 2022. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Para apuração de haveres, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data da dissolução parcial da sociedade e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. A correção monetária deverá obedecer a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a resolução da sociedade, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, enquanto os juros mencionados serão de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte requerente. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Por força da causalidade e sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, forte na regra do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG n. 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, §3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Os autos em apenso já se encontram extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Potirendaba, 13 de novembro de 2025. - ADV: CAROLINA LIMA DIATTEI (OAB 268016/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), CAROLINA LIMA DIATTEI (OAB 268016/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), THAYLA CAMARGO SANTA ROSA (OAB 380175/SP), CAROLINA LIMA DIATTEI (OAB 268016/SP)

17/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(136)