Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (Hospital Santa Isabel) -
Apelado: Sinnergy Importação e Exportação Ltda - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA REQUERIDA GRATUIDADE PROCESSUAL POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 481 DO STJ PLEITO QUE DEVE SER DEFERIDO À REQUERIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DOCUMENTOS APRESENTADOS ATESTAM A SAÚDE FINANCEIRA DETERIORADA DA DEMANDADA, FAZENDO JUS, POIS, AO BENEFÍCIO PLEITEADO JUROS DE MORA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE E DO TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DE CADA MENSALIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL VALOR DESCRITO NA INICIAL E FIXADO NA SENTENÇA, TODAVIA, QUE JÁ ENVOLVE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR, ENTÃO, DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO NA EXORDIAL, COM ADOÇÃO DO ÍNDICE DISPOSTO NA EXORDIAL (SELIC), JÁ QUE AUSENTE INSURGÊNCIA DA RÉ A ESSE RESPEITO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Alves de Oliveira (OAB: 227617/SP) - Hella Isis Gottschefsky (OAB: 369815/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202462-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -