Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000431-16.2025.8.26.0495 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000431-16.2025.8.26.0495 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 16:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/03/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 09:12

Publicação

24/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000431-16.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Rogério da Guia Silva - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento do feito, ante o trânsito em julgado do acórdão, ressaltando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 464/2016 - SPI (DJE de 06/04/2016), no Provimento CG nº 16/2016 (DJE de 04/04/2016), Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE de 02/08/2017) e Provimento CG nº 5/2019 (DJE de 13/02/2019). Prazo: 30 dias. Cadastrado o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente este processo. Na hipótese de omissão do interessado em protocolar o cumprimento de sentença, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 17:04

Mero expediente

23/02/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:08

Recebimento

19/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rogério da Guia Silva - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal - Dap - Nº 1000431-16.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Vistos. Reconsidero a decisão de fl. 330, afasto o sobrestamento, e passo ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário: 1 - Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe"; 2 - Tendo em vista, ademais, que o v. acórdão está em harmonia com a r. decisão no RE 1162672 (Tema nº 1.019), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco."; considerando, por fim, que o v.Acórdão examinou a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor e o fato de a questão da paridade não possuir repercussão geral (Tema nº 1.307): NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo João Haytzman Cunha (OAB: 419717/SP) - 16º Andar, Sala 1607

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rogério da Guia Silva - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal - Dap - Nº 1000431-16.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Vistos. Considerando que foi determinado no âmbito da Presidência da Seção de Direito Público o sobrestamento dos recursos que discutem a abrangência da orientação fixada no paradigma do Tema 1019 - se aplicável apenas aos policiais civis ou se aplicável também aos agentes penitenciários, questão debatida no presente recurso extraordinário, deverá este feito ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no representativo da controvérsia. Promova a Serventia a anotação do código 80953, bem como o acompanhamento periódico do andamento processual na Suprema Corte do representativo nº 1025710-79.2019.8.26.0053. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo João Haytzman Cunha (OAB: 419717/SP) - 16º Andar, Sala 1607

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rogério da Guia Silva - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal - Dap - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo João Haytzman Cunha (OAB: 419717/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000431-16.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro -

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Rogério da Guia Silva - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal - Dap - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CLASSE OCUPADA - POSSIBILIDADE - INGRESSO DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, COM APOSENTADORIA APÓS REFERIDA EMENDA - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO - EXIGÊNCIA DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, NÃO IMPORTANDO O TEMPO NA CLASSE - PRECEDENTES - TEMAS 1207 DO STF E IRDR 21 DO TJSP - REFORMA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO ALTERA O REQUISITO QUANTO AO CARGO E NÍVEL AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO - EC 103/19 E SÚMULA 359, STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo João Haytzman Cunha (OAB: 419717/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-16.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro -

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rogério da Guia Silva - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal - Dap - Nº 1000431-16.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Vistos. Reconsidero a decisão de fl. 330, afasto o sobrestamento, e passo ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário: 1 - Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe"; 2 - Tendo em vista, ademais, que o v. acórdão está em harmonia com a r. decisão no RE 1162672 (Tema nº 1.019), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco."; considerando, por fim, que o v.Acórdão examinou a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor e o fato de a questão da paridade não possuir repercussão geral (Tema nº 1.307): NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo João Haytzman Cunha (OAB: 419717/SP) - 16º Andar, Sala 1607

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Rogério da Guia Silva - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal - Dap - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CLASSE OCUPADA - POSSIBILIDADE - INGRESSO DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, COM APOSENTADORIA APÓS REFERIDA EMENDA - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO - EXIGÊNCIA DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, NÃO IMPORTANDO O TEMPO NA CLASSE - PRECEDENTES - TEMAS 1207 DO STF E IRDR 21 DO TJSP - REFORMA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO ALTERA O REQUISITO QUANTO AO CARGO E NÍVEL AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO - EC 103/19 E SÚMULA 359, STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo João Haytzman Cunha (OAB: 419717/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-16.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro -

30/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(57)