Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Silvana Aguiar Porto (Justiça Gratuita) -
Apelado: Luciano Emilio Fernandes -
Apelado: JAILSON PEREIRA DOS SANTOS -
Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE RESULTA DA SOLUÇÃO DADA À LIDE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, EM ATENÇÃO AOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS A CONTENTO. INÉPCIA RECURSAL NÃO VISLUMBRADA. REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC PREENCHIDOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE QUANTO À EFETIVA POSSIBILIDADE DE A PARTE BENEFICIADA COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO MANTIDO.MÉRITO. VEÍCULO DEIXADO COM O EX-CÔNJUGE DA AUTORA (ALBERTO), APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU LUCIANO E, APÓS, PELO RÉU JAILSON, AMBOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. AÇÃO PROMOVIDA APENAS CONTRA LUCIANO, JAILSON E A CREDORA FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCANDO SOMENTE A ANULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA A LUCIANO (E, CONSEQUENTEMENTE, A JAILSON) E A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO.LUCIANO QUE LOGROU COMPROVAR TER ADQUIRIDO O VEÍCULO DE ALBERTO, QUE POSSUÍA O REGISTRO DA PROPRIEDADE E, DE FORMA INCONTROVERSA, ESTAVA NA POSSE DO BEM. DETRAN QUE, EM RESPOSTA A OFÍCIO ENVIADO PELO JUÍZO, COMPROVOU A CADEIA DOMINIAL, DEMONSTRANDO QUE A AUTORA TRANSFERIU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO A ALBERTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE ALBERTO NO POLO PASSIVO, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR LUCIANO, EXCLUSIVAMENTE PARA QUE ELE PRESTASSE INFORMAÇÕES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PRETENSÃO EFETIVA CONTRA ALBERTO. ADEMAIS, AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO AUTORIZADA QUANDO ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STJ.AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. MOTIVO PARA AFASTAR A BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO VISLUMBRADO. MERA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA, DESPROVIDA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cascio Vecchione (OAB: 385341/SP) - Diogo Ricardo de Souza (OAB: 315549/SP) - Edson Alves de Mattos (OAB: 280206/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008783-40.2019.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -