Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: LLC Sistemas Eletrônicos Ltda. - ME -
Apelado: Mml Sistemas de Automação Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EM TENDO FIRMADO COM A RÉ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS DE EMPREITADA GLOBAL, ESPERAVA QUE A RÉ CUMPRISSE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, EM ESPECIAL AQUELA QUE DIZIA RESPEITO A DÉBITOS TRABALHISTAS, O QUE NÃO OCORREU, SEGUNDO A AUTORA. POLO PASSIVO QUE FOI AMPLIADO A PARTIR DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE VALORES, ESTABELECENDO-SE REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA.APELO DE UM DOS RÉUS EM QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ALEGANDO QUE É CONCORRENTE NO MERCADO DA EMPRESA CORRÉ E QUE HOUVE CAPTAÇÃO DE PEQUENA PARCELA DOS CLIENTES DESTA, ARGUMENTANDO QUE A UTILIZAÇÃO DA MESMA SEDE OCORREU POR BREVE PERÍODO, ASPECTO NÃO BEM VALORADO NA R. SENTENÇA.APELO INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 1º DO CC. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE OBJETIVA ENTRE A EMPRESA SUCESSORA E SUCEDIDA, QUE ATUAM NO MESMO RAMO EMPRESARIAL E COMPARTILHARAM A MESMA SEDE E NÚMERO DE TELEFONE PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, DE MANEIRA CLARA E INEQUÍVOCA, FIXAVA OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS, E QUE NÃO FOI CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Russomano Hentschel (OAB: 419579/SP) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Helena Druck Sant`anna (OAB: 26617/RS) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008795-71.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -