Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TELEFÔNICA BRASIL SA, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS E A SUSPENSÃO DE 180 DIAS PREVISTA NO ART. 2º, §3º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ESTÁ SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME DECRETO Nº 20.910/1932, CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL.4. APLICÁVEL A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 2º, §3º DA LEF. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8º, §2º DA LEF..IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS É DE CINCO ANOS, INTERROMPIDO PELO DESPACHO DE CITAÇÃO. 1. APLICÁVEL, NA ESPÉCIE, A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 2º, §3º DA LEF."LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, §3º, ART. 8º, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000623-69.1999.8.26.0090, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000612-37.2015.8.26.0090, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 518302/SP) (Procurador) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1537969-98.2020.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -