Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000798-50.2024.8.26.0115/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campo Limpo Paulista - Embargte: Leonardo Rodrigues Gonçalves - Embargda: Fernanda Marchesoni - Embargdo: Fuji Japan Veículos e Peças Ltda. - Magistrado(a) Olavo Sá - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO SOBRE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR O JUIZ OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL QUANDO O ACÓRDÃO, EMBORA NÃO ABORDANDO DETALHADAMENTE CADA PONTO DO DEPOIMENTO, AVALIA SUA CREDIBILIDADE E O CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA GLOBAL. A VALORAÇÃO DA PROVA É PRERROGATIVA DO JULGADOR, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MENÇÃO ESPECÍFICA A DETERMINADO ELEMENTO PROBATÓRIO QUANDO A CONCLUSÃO SE BASEIA NA INSUFICIÊNCIA GLOBAL DAS PROVAS. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE RECONHECER A INCONCLUSIVIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICAR O PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA FAVORECE O RÉU, ESPECIALMENTE QUANDO O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA OS FINS DO ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Soraia Padilha Manzato (OAB: 262163/SP) - Daniel Tavares Zorzan (OAB: 315844/SP) - Felipe Roberto Cassab (OAB: 196248/SP) - Sala 702 - 7º andar