Execução da Pena 7000400-78.2013.8.26.0602 - TJSP

Execução da Pena 7000400-78.2013.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000400-78.2013.8.26.0602 (711134/3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Francisco Ribeiro da Silva - Vistos. Considerando os termos do parecer do Ministério Público (fl. 975), bem como que a pena privativa de liberdade cominada ao sentenciado neste PEC e no apenso encontra-se exaurida (fls. 955/957), JULGO-A EXTINTA pelo seu cumprimento. Ainda, a pretensão executória em relação à sanção pecuniária restou prejudicada pelo transcurso do lapso prescricional. Posto isso, nos termos dos art. 107, inc. IV, art. 109, inc. V, e art. 114, inc. II,todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado em relação à pena de multa que lhe foi imposta. Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura clausulado, nos termos do art. 409 das NSCGJ. Verifique a serventia o status do sentenciado junto ao BNMP, regularizando-se o cadastro, conforme Comunicados CG n. 536 e 554/2024 e a Resolução CNJ n. 417/2021, certificando-se. Após, realizadas as anotações e comunicações necessárias, bem como cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Registro dispensado (art. 72, §6º, NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Francisco Ribeiro da Silva - Intimação - ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 7000400-78.2013.8.26.0602 - Execução da Pena - Vistos. Vista ao Ministério Público.

15/05/2025, 00:00

Publicação

29/08/2024, 04:59

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 12:26

Ato ordinatório

28/08/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 11:48

Ato ordinatório

28/08/2024, 11:48

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 18:04

Recebimento

26/09/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

22/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 00:00

Recebimento

01/09/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

29/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Francisco Ribeiro da Silva - Intimação - ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 7000400-78.2013.8.26.0602 - Execução da Pena - Vistos. Vista ao Ministério Público.

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