Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Moviter Locação de Equipamentos e Serviços Ltda -
Apelado: Lory Fernando dos Santos-me (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA E DELA EXTRAINDO SEU PRINCIPAL EFEITO, FEZ CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SUSTENTANDO DEVAM SER MAJORADOS A DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE DEVENDO APLICAR A REGRA DO ARTIGO 701 DO CPC/2015, DESTINADA APENAS À HIPÓTESE EM QUE OCORRE O PAGAMENTO, SITUAÇÃO DIVERSA DA DOS AUTOS, EM QUE SE CONFIGUROU A REVELIA.APELO SUBSISTENTE. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SEM O PRONTO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, O QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC, AFASTANDO-SE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 701, CAPUT, DO CPC.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Alves Brenga (OAB: 87632/SP) - Adiene Cristina Scarel Brenga (OAB: 156063/SP) - Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB: 204896/SP) (Curador(a) Especial) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007562-61.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -