Requisição de Pequeno Valor 1012594-17.2024.8.26.0510 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 1012594-17.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Letildo Vieira da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CARGO COMISSIONADO. 1. AUTOR, OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO, PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). 2. A LCM 17/2007 PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS FUNCIONÁRIOS (ARTS. 89 E 98), QUE PODEM SER AQUELES INVESTIDOS EM CARGOS PÚBLICOS OU OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO (ART. 2). 3. A LCM 118/2017 ENCERROU O PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS AOS FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS. 4. COM A LCM 199/2024, QUE REVOGOU A LCM 118/2017, INEXISTE ÓBICE PARA O PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS AOS FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS, QUE DEVE SER RESTABELECIDO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 6. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LCM 199/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Laís Rodrigues de Camargo (OAB: 354142/SP) - Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012594-17.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro -

25/06/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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