Execução de Título Extrajudicial 1004661-65.2025.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004661-65.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004661-65.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Integrada Educativa Ltda - Adriana Teslenco Pinto - Diante do decurso de prazo sem impugnação pelo devedor, corroborado com o descumprimento do acordo, dou por efetivada a penhora. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, observado o formulário juntado. Cumpra-se a decisão de p. 114, observando-se a guia recolhida (p. 111/2). - ADV: LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE (OAB 140873/RJ), ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE (OAB 344437/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004661-65.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Integrada Educativa Ltda - Adriana Teslenco Pinto - Denunciado o descumprimento do acordo, prossegue-se a execução. Defiro as pesquisas de bens pelo sistema RENAJUD, e, em caso de resultado positivo, o bloqueio da transferência de eventuais veículos até ulterior decisão, salvo se já estiverem gravados com restrição de alienação fiduciária diante da impossibilidade legal em decorrência do art. 7.º-A do Decreto-Lei n.º 911/1969. Com as respostas das pesquisas, manifeste-se a parte credora. Quanto ao INFOSEG, indefiro a pesquisa vez que referida ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas via INFOSEG. Insurgência do exequente. INFOSEG. Rede nacional de informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Sistema ineficaz à identificação de patrimônio exequível ou fim outro que pudesse beneficiar a parte exequente. Medida inadmissível. CONCLUSÃO. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000982-72.2026.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2026; Data de Registro: 23/02/2026) Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre os valores penhorados através do sistema SISBAJUD (p. 76/7) No silêncio, suspensa a execução nos termos do artigo 921, III, § 1º do CPC e aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE (OAB 344437/SP), LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE (OAB 140873/RJ)

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 14:20

Publicação

16/12/2025, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004661-65.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Integrada Educativa Ltda - Adriana Teslenco Pinto - Vistos. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes e, nos termos do art. 922, do CPC, SUSPENDO o andamento da execução até o integral cumprimento da avença. Regularize a parte executada sua representação processual, apresentando procuração assinada. Sem prejuízo, informem as partes sobre os valores penhorados através do sistema Sisbajud (p. 76/7). Caso a transação não seja cumprida voluntariamente pelo devedor, o processo retomará o seu curso (art. 922, par. único, do CPC), devendo o exequente requerer em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Decorrido o prazo de cumprimento da avença, as partes deverão comunicar este juízo em 30 (trinta) o adimplemento total da dívida ora pactuada. Nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, presumir-se-á satisfeita a obrigação, ensejando a extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos serão promovidos à conclusão para sentença. Nos termos do Comunicado CG nº 641/2015, aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento do acordo para fins de extinção da execução ou a denúncia de seu descumprimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE (OAB 140873/RJ), ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE (OAB 344437/SP)

16/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 13:02

Sem descrição

15/12/2025, 12:31

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 10:25

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 10:37

Publicação

04/12/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004661-65.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Integrada Educativa Ltda - Adriana Teslenco Pinto - Manifeste-se o autor em face da certidão retro. - ADV: ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE (OAB 344437/SP), LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE (OAB 140873/RJ)

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:17

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 15:01

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004661-65.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Integrada Educativa Ltda - Adriana Teslenco Pinto - Vistos. A tese de nulidade da citação não deve ser acolhida. É válida a citação recebida por terceiro em condomínio edilício com controle de acesso, na forma do art. 248, §4o, do CPC, existindo presunção relativa de que a correspondência foi devidamente repassada. Cabe à parte, portanto, desconstituir tal presunção, demonstrando por motivos razoáveis e comprovados que não recebeu a carta de citação (a exemplo, comprovando que não residia mais no condomínio). Tal alegação, no entanto, não vem amparada por qualquer elemento, de modo que é insuficiente para afastar a presunção trazida pelo art. 248. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial que tem por objeto taxas condominiais. Apelante que se insurge exclusivamente contra a validade de sua citação postal. Citação postal passível de ser entregue ao "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" "nos condomínios edilícios", consoante expressa disposição do art. 248 do CPC. Presunção relativa de validade, competindo ao citando demonstrar o não recebimento da carta de citação. Apelante que admite residir no condomínio edilício, arguindo, todavia, a inadmissibilidade de recebimento do ato citatório pelo funcionário da portaria subordinado ao condomínio exequente, a pretexto de que haveria conflito de interesses. Ausência de qualquer elemento de prova no sentido de que a signatária do aviso de recebimento tenha obstado seu recebimento pelo condômino executado. Incabível presumir a má-fé do condomínio exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1041264-51.2022.8.26.0602; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Agravo de instrumento. Ação de cobrança de quotas condominiais. Teórica nulidade da citação. Citação postal entregue ao "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" "nos condomínios edilícios", que se presume válida, consoante expressa disposição do art. 248 do CPC. Razões recursais que não são capazes de inquinar a validade da citação havida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119482-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Ante o exposto, REJEITO a tese de nulidade de citação. No mais, prossiga-se conforme já determinado. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE (OAB 140873/RJ), ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE (OAB 344437/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004661-65.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Integrada Educativa Ltda - Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE (OAB 344437/SP)

18/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(59)