Execução de Título Extrajudicial 1067258-38.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1067258-38.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1605/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 260/262: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 305.187,45 (fls. 261), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Jose Roberto Fernandes da Silva Junior. CPF nº: 63686137348. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO

29/09/2025, 13:04

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 260/262: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 305.187,45 (fls. 261), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Jose Roberto Fernandes da Silva Junior. CPF nº: 63686137348. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a

22/08/2025, 20:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0989/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 216/217: Ciência ao exequente. Fls. 213: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação

27/09/2024, 13:32

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 216/217: Ciência ao exequente. Fls. 213: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação mo

27/09/2024, 12:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0667/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 188: DEFIRO a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e BrasilPrev, para que informem a este Juízo sobre eventual existência de investimentos, valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL e cotas de consórcio da parte executada. Dados da parte executada: JOSE ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR. CPF: 636861373-48 As respostas devem ser remetidas ao endereço eletrônico desta Vara ([email protected]), no prazo de 15 (quinze) dias A presente servirá de ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser encaminhada em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Aguardem-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , B3 (BRASIL, BOLSA, BALCÃO), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e demais instituições financeiras listadas, pois, conforme se extrai do último bloqueio de valores realizado nos autos, a parte devedora não tem valores custodiados. A pesquisa SISBAJUD, já realizada, também envolve a busca de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs, etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA, etc) e cotas de fundo de investimento, na mesma oportunidade. 3. Int.Advogados(s): Monica Treu (OAB 125135/SP), Alvin Fi

01/07/2024, 00:23

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 188: DEFIRO a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e BrasilPrev, para que informem a este Juízo sobre eventual existência de investimentos, valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL e cotas de consórcio da parte executada. Dados da parte executada: JOSE ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR. CPF: 636861373-48 As respostas devem ser remetidas ao endereço eletrônico desta Vara ([email protected]), no prazo de 15 (quinze) dias A presente servirá de ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser encaminhada em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Aguardem-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , B3 (BRASIL, BOLSA, BALCÃO), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e demais instituições financeiras listadas, pois, conforme se extrai do último bloqueio de valores realizado nos autos, a parte devedora não tem valores custodiados. A pesquisa SISBAJUD, já realizada, também envolve a busca de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs, etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA, etc) e cotas de fundo de investimento, na mesma oportunidade. 3. Int.

28/06/2024, 16:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0565/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 164/167: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 252.570,69 (fls. 165), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Jose Roberto Fernandes da Silva Junior. CPF nº: 63686137348. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá també

03/06/2024, 12:07

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 164/167: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 252.570,69 (fls. 165), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Jose Roberto Fernandes da Silva Junior. CPF nº: 63686137348. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. No mais, caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros be

27/04/2024, 14:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0235/2023Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 64/65: Conforme art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é possível antes da citação e, depois de tentado, sem sucesso, o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em razão disso, recebo como aditamento à inicial a petição de fls. 64/65 e defiro a conversão do rito da ação para Execução de Título Extrajudicial. Anote-se perante o sistema SAJ, o novo valor atribuído à causa (R$ 204.095,98) e retifique-se a classe processual. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas iniciais, fornecer o atual paradeiro do executado e comprovar o pagamento das custas pertinentes, para viabilizar sua citação. 3. Após o cumprimento do item 2, supra, se em termos, cite-se-o para pagamento em três dias, sob pena de penhora (artigo 829, caput e § 2º, CPC), restando fixados honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 4. Advirta-se também o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 5. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e

10/02/2023, 09:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 64/65: Conforme art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é possível antes da citação e, depois de tentado, sem sucesso, o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em razão disso, recebo como aditamento à inicial a petição de fls. 64/65 e defiro a conversão do rito da ação para Execução de Título Extrajudicial. Anote-se perante o sistema SAJ, o novo valor atribuído à causa (R$ 204.095,98) e retifique-se a classe processual. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas iniciais, fornecer o atual paradeiro do executado e comprovar o pagamento das custas pertinentes, para viabilizar sua citação. 3. Após o cumprimento do item 2, supra, se em termos, cite-se-o para pagamento em três dias, sob pena de penhora (artigo 829, caput e § 2º, CPC), restando fixados honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 4. Advirta-se também o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 5. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e se

09/02/2023, 23:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1176/2022Teor do ato: Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de mandado de busca, apreensão e citação. Bem: VEÍCULO VOLKSWAGEN, MODELO NIVUS, COR BRANCA, ANO 2022, PLACA: FKH5I87, RENAVAM: 1292937529, CHASSI: 9BWCH6CH7NP01388. Deverá constar do mandado que, nos 05(cinco) dias seguintes à execução da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar a sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica sejam presumidos verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, não se justificando assim a tramitação do feito sob sigilo. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.Advogados(s): Alvin Figueir

28/09/2022, 09:09

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de mandado de busca, apreensão e citação. Bem: VEÍCULO VOLKSWAGEN, MODELO NIVUS, COR BRANCA, ANO 2022, PLACA: FKH5I87, RENAVAM: 1292937529, CHASSI: 9BWCH6CH7NP01388. Deverá constar do mandado que, nos 05(cinco) dias seguintes à execução da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar a sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica sejam presumidos verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, não se justificando assim a tramitação do feito sob sigilo. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

27/09/2022, 21:22

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Cancelada a movimentação processual - (Evento 208 - Juntada de ofício cumprido - 20/02/2026 11:40:54)

Juntada de ofício não cumprido

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(37)