Monitória 1009966-64.2023.8.26.0001 - TJSP

Monitória 1009966-64.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Viviani Uta Nakandakari (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1009966-64.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Viviani Uta Nakandakari (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade Educacional Bricor Ltda. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - 5º andar Nº 1009966-64.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Viviani Uta Nakandakari (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade Educacional Bricor Ltda. - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a" e "b", CPC (art. 543-B, § 3º, CPC 1973), em razão do AI nº 791292/PE e do ARE nº 748371/MT. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - 5º andar Nº 1009966-64.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Viviani Uta Nakandakari (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1009966-64.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-64.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Viviani Uta Nakandakari (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, COM PEDIDO DE ACOLHIMENTO PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS AS RAZÕES PELAS QUAIS A PROVA PERICIAL CONTÁBIL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS. VEDADA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - 5º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Viviani Uta Nakandakari (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO ENVOLVE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 37.447,32, REFERENTE A MENSALIDADES ESCOLARES NÃO PAGAS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, BEM COMO AS ARGUIÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA VÁLIDA E ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS, CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO QUE OBSERVOU A PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MAGISTRADO É LIVRE PARA ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS, FORMANDO COM BASE NELAS A SUA CONVICÇÃO, APRESENTANDO DE FORMA FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS DE SEU CONVENCIMENTO. 2. DEMONSTRADA A VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-64.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Viviani Uta Nakandakari (Justiça Gratuita); Advogado: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP); Apelado: Sociedade Educacional Bricor Ltda.; Advogada: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1009966-64.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 34ª Câmara de Direito Privado; L. G. COSTA WAGNER; Foro Regional de Santana; 6ª Vara Cível; Monitória; 1009966-64.2023.8.26.0001; Estabelecimentos de Ensino;

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 16:34

Publicação

26/03/2025, 01:08

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 05:47

Outras Decisões

24/03/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 23:05

Documentos

VISTA

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-64.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Viviani Uta Nakandakari (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, COM PEDIDO DE ACOLHIMENTO PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS AS RAZÕES PELAS QUAIS A PROVA PERICIAL CONTÁBIL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS. VEDADA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - 5º andar

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Viviani Uta Nakandakari (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO ENVOLVE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 37.447,32, REFERENTE A MENSALIDADES ESCOLARES NÃO PAGAS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, BEM COMO AS ARGUIÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA VÁLIDA E ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS, CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO QUE OBSERVOU A PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MAGISTRADO É LIVRE PARA ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS, FORMANDO COM BASE NELAS A SUA CONVICÇÃO, APRESENTANDO DE FORMA FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS DE SEU CONVENCIMENTO. 2. DEMONSTRADA A VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-64.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

01/09/2025, 00:00

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