Execução de Título Extrajudicial 1002682-09.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002682-09.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/03/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002682-09.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fonzie Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. - Me - Alessandro Tavares Cavalcante - - Katia de Carvalho Rocha Cavalcante e outro - Vistos. Pp.810/812: Junte-se o relatório da pesquisa SERP-JUD realizada em nome de Kátia, da mesma forma como juntado às pp.789/791. No mais, observo à serventia, que a extração da certidão junto ao CRI é de exclusiva competência da parte, tal como constou na decisão de p.665, último parágrafo. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS (OAB 255692/RJ), ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB 118105/RJ), ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB 118105/RJ), THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS (OAB 255692/RJ), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 15:01

Mero expediente

27/02/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:42

Publicação

03/02/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002682-09.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fonzie Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. - Me - Alessandro Tavares Cavalcante - - Katia de Carvalho Rocha Cavalcante e outro - Ciência à(o)(s) Exequente(s) sobre pesquisa(s) de bens retro: Serpjud. - ADV: ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB 118105/RJ), THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS (OAB 255692/RJ), THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS (OAB 255692/RJ), ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB 118105/RJ), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 18:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 17:35

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 17:32

Ato ordinatório

28/12/2025, 06:15

Publicação

10/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002682-09.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fonzie Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. - Me - Alessandro Tavares Cavalcante - - Katia de Carvalho Rocha Cavalcante e outro - Vistos. P.801: Proceda-se a pesquisa em nome de Kátia, já deferida. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS (OAB 255692/RJ), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB 118105/RJ), ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB 118105/RJ), THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS (OAB 255692/RJ)

10/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002682-09.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fonzie Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. - Me - Alessandro Tavares Cavalcante - - Katia de Carvalho Rocha Cavalcante e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à decisão de fl. 696, na qual foi determinada a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada Katia de Carvalho Rocha Cavalcante, com o objetivo de garantir o adimplemento do débito executado, que remonta ao ano de 2017 e permanece sem satisfação, não obstante as diversas diligências infrutíferas realizadas nos autos. Os executados alegam, em síntese: (i) a impossibilidade de arcar com custas processuais, pleiteando os benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a impossibilidade da penhora sobre os rendimentos da executada Katia, em razão de já haver desconto decorrente de outra demanda trabalhista; e (iii) a impenhorabilidade do imóvel onde residem, ainda que não haja determinação judicial de constrição sobre tal bem nos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento. No caso, embora aleguem hipossuficiência, os executados não instruíram o pedido com elementos suficientes para evidenciar de forma convincente a alegada incapacidade financeira. Verifica-se que a executada Katia aufere rendimento líquido superior a R$ 4.700,00 mensais, e o executado Alessandro, apesar de alegar atuação como motorista de aplicativo com rendimento reduzido, não apresentou documentação completa de suas fontes de renda. Ainda que os executados afirmem manter um filho maior de idade, tal alegação não vem acompanhada de comprovação de sua efetiva dependência financeira. Alega a executada Katia que já sofre desconto salarial de 30% por ordem de juízo trabalhista, e que eventual nova penhora comprometeria sua subsistência. Contudo, conforme constam dos autos, a decisão que determinou a penhora de 10% considerou o contracheque atualizado apresentado pela própria empregadora, Sideral Linhas Aéreas (fls. 680/686), e ponderou o desconto então existente. O percentual ora fixado 10% sobre os rendimentos líquidos está abaixo do patamar usualmente admitido em casos análogos, revelando-se medida proporcional, razoável e suficiente para resguardar o mínimo existencial da executada e, ao mesmo tempo, assegurar a efetividade da execução, nos moldes do art. 805 do CPC. Ademais, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido, de forma excepcional, a penhora parcial de vencimentos quando demonstrada a ausência de outros meios eficazes de satisfação do crédito, e desde que o percentual fixado preserve a dignidade do devedor. A situação dos autos, em que a dívida remonta a 2017, as diligências restaram infrutíferas e não há demonstração de comprometimento da subsistência da executada, se amolda a essa hipótese. Ressalte-se que a executada limitou-se a alegar genericamente que a penhora comprometeria seu orçamento, sem apresentar documentação que comprove gastos essenciais incompatíveis com a medida, descumprindo seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, mantenho a penhora sobre 10% dos rendimentos líquidos da executada Katia de Carvalho Rocha Cavalcante, nos termos da decisão anterior. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de residência dos executados, cumpre observar que inexiste, até o momento, qualquer determinação de constrição sobre tal bem nos autos. Dessa forma, a insurgência revela-se, além de prematura, desprovida de interesse processual, não havendo providência a ser tomada nesse ponto. Diante do exposto: 1) Rejeito a impugnação apresentada às fls. 705/708; 2) Indefiro o pedido de gratuidade da justiça; 3) Mantenho a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada Katia de Carvalho Rocha Cavalcante; No mais, prossiga-se com o regular andamento da execução. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS (OAB 255692/RJ), ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB 118105/RJ), ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB 118105/RJ), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS (OAB 255692/RJ)

24/07/2025, 00:00

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