Reintegração / Manutenção de Posse 1001703-60.2025.8.26.0587 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1001703-60.2025.8.26.0587 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1001703-60.2025.8.26.0587/SP Assunto: Tutela de Urgência AUTOR: NACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GÓES CAVALCANTI (OAB SP108852) ADVOGADO(A): MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA (OAB SP164042) ADVOGADO(A): HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB SP106005) RÉU: RIVAILDO ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS (OAB SP391939) ATO ORDINATÓRIO Ficam ambas as partes e eventuais interessados intimados acerca da migração do presente processo do sistema SAJ para o EPROC, passando a tramitar neste último a partir da presente data, com a numeração 10017036020258260587. Em razão da referida migração, para que o prazo em aberto possa ser calculado automaticamente pelo novo sistema (EPROC), está sendo reaberto por mais 30 dias. Salvo situações de urgência a serem verificadas por controle manual do prazo, conforme publicação original ocorrida no sistema anterior. Local: São Sebastião

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001703-60.2025.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nacional Empreend. Imobiliários Spe Ltda - Rivaldo Almeida Santos - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10017036020258260587. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS (OAB 391939/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001703-60.2025.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nacional Empreend. Imobiliários Spe Ltda - Rivaldo Almeida Santos - Fls. 442: Ciência a ambas as partes quanto a data agendada pelo jurisperito. "AGENDAR VISTORIA TÉCNICA COM AS PARTES ENVOLVIDAS PARA A DATA DE 14 DE ABRIL DE 2026, ÀS 10:00 h. Em frente a Capela São Benedito e SantAnna localizada à Avenida Dr. Francisco Loup, fazendo frente para a praça pública, na praia de Maresias, São Sebastião - SP." - ADV: FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS (OAB 391939/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 06:32

Publicação

17/12/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001703-60.2025.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nacional Empreend. Imobiliários Spe Ltda - Rivaldo Almeida Santos - Vistos. 1. Trata-se de procedimento em fase de instrução processual, tendo o(a) Sr.(a) Perito(a) estimado os honorários em R$ 25.000,00, considerando a necessidade de 40 horas de trabalhos, com valor de cada hora em R$ 625,00. Nos termos do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil é competência do juiz a fixação do valor dos honorários. Diante da ausência de previsão expressa dos parâmetros para quantificação, necessário se faz utilizar, por analogia, dos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do Estatuto Processual Civil, vale dizer: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, tendo em vista os critérios supracitados, considerando que os valores indicados e sugeridos pelos Órgãos de Classe são discrepantes, arbitro os honorários do perito judicial em R$ 18.000,00. Caso haja discordância do perito, tornem os autos conclusos para nomeação de outro Expert. Intime-se a parte autora a providenciar o pagamento dos honorários em 15 dias. Aguarde-se o integral pagamento, e, após comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS (OAB 391939/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 20:16

Outras Decisões

16/12/2025, 18:53

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 13:59

Decurso de Prazo

15/12/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 23:37

Publicação

13/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001703-60.2025.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nacional Empreend. Imobiliários Spe Ltda - Rivaldo Almeida Santos - Fls. 354/360: Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre a proposta de honorários ofertados pelo perito. Em caso de concordância, fica a parte autora intimada a efetuar o pagamento em igual prazo. - ADV: FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS (OAB 391939/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

13/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001703-60.2025.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nacional Empreend. Imobiliários Spe Ltda - Rivaldo Almeida Santos - Declaro, pois, saneado o processo. 3. Fixo como ponto controvertido (i) a identidade ou distinção entre área matriculada pelo autor e área ocupada pelo réu; (ii) o exercício de posse efetiva pelo autor sobre área específica ocupada pelo réu; (iii) data de início e características da posse do réu; (iv) (in)ocorrência de esbulho possessório; (v) (in)ocorrência de esbulho reverso; (vi) a extensão de danos ambientais e patrimoniais, motivo pelo qual se faz imprescindível ao deslinde do mérito a realização de perícia técnica, requerida pela parte autora e às suas custas. Para realização da perícia nomeio Thiago Onório, CPF 39924833805, E-mail: [email protected], Telefones: CELULAR - 12 - 981770766, que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, em cinco dias. Informados os honorários, intime a parte autora a se manifestar, devendo efetuar o depósito em 15 (quinze) dias em caso de concordância. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Como quesitos deste Magistrado, o expert deverá: Delimitar com precisão, mediante georreferenciamento, os limites do imóvel matriculado sob nº 42.640 do 1º CRI de São Sebastião/SP; Delimitar com precisão a área efetivamente ocupada pelo réu; Informar se há sobreposição total, parcial ou inexistente entre as áreas delimitadas nos quesitos 1 e 2, e caso haja sobreposição, indicar a metragem da área sobreposta; Descrever as características físicas do terreno, incluindo a linha de transmissão de energia, acessos, divisas naturais e artificiais; Identificar sinais de ocupação, benfeitorias, cultivos e construções existentes na área ocupada pelo réu, com estimativa de antiguidade Verificar a existência de marcos divisórios, cercas ou outros elementos de delimitação entre as áreas. Informar se existem construções na área supostamente esbulhada? Se positivo, qual a idade das construções, e quem as construiu? Informar se existem atos de posse do autor ou seus antecessores sobre a área em litígio, antes do suposto esbulho? A prova documental está preclusa, salvo se for o caso de documento requisitado pelo Juízo ou pelo jurisperito. A necessidade de realização de prova oral será apreciada após a perícia. Por fim, indefiro o pedido de mandado de constatação, porque o ato será suprido pela realização de perícia no local. Intimem-se. - ADV: FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS (OAB 391939/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001703-60.2025.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nacional Empreend. Imobiliários Spe Ltda - Rivaldo Almeida Santos - Vistos. Fls. 243/269: 1. Não há fato novo que justifique a reapreciação do pedido de tutela cautelar, tratando-se de questão já decidida nos termos da r.Decisão de fls. 228/229, a teor do art. 505, CPC. Ademais, o pedido de reconsideração de decisão que revogou a liminar, ou que recebeu manifestação do requerido como contestação (fls. 240), não é meio adequado de impugnação de decisão judicial, devendo a parte providenciar o questionamento em superior instância, caso seja de seu interesse. 2. Diga o requerido, no prazo de quinze dias, sobre os documentos juntados às fls. 271/314 (CPC, art. 437,§1º). 3. Para apreciação da impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Novo Código de Processo Civil, especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Em igual prazo, manifestem-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS (OAB 391939/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001703-60.2025.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nacional Empreend. Imobiliários Spe Ltda - Rivaldo Almeida Santos - Vistos. 1. Trata-se de pedido de ação de reintegração de posse proposts por Nacional Empreend. Imobiliários Spe Ltda em face de Rivaldo Almeida Santos, cujo pedido liminar foi defiro, em parte, conforme decisão de fls. 110/113. Após intimado e citado, apresentou pedido de revogação de liminar, porque tem a posse da área dos fatos há anos, a qual recebeu em doação da possuidora anterior (fls. 175/177); juntou declarações de moradores locais, os quais corroboraram a posse pelo réu da área, o qual teria plantaçãos frutíferas e criação de animais de pequeno porte no local; alega a parte ré que se trata de áreas distintas; pleiteou a revogação da liminar (fls. 132/171). Oportunizado o contraditório, a parte autora não se manifestou, efetivamente, quanto a alegação do réu de inexistência de posse, requerendo a expedição do mandado de reintegração de posse coercitivo (fls. 217/219). 2. Nesse contexto, diante dos elementos de convicção apresntados com o pedido de revogação da liminar, verifica-se que o art. 558 do Código de Processo Civil prescreve que o procedimento de manutenção e de reintegração de posse segue o rito especial quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. No presente caso, verifica-se que, a despeito de possível posse da parte autora, que não se trata de posse nova! Com efeito, a parte ré apresentou imagens de que possui plantação na área dos fatos, assim como criação de pequenos animais, o que, na presente fase inicial, é confirmado com as declarações de próprio punho juntadas aos autos, o que afasta a alegação de posse nova da parte autora. Logo, é de rigor a revogação da determinação da liminar de reintegração de posse, a fim de possibilitar a produção de provas competentes, confirmando a área possuída por cada uma das partes, se há coincidência desta ou não; além da ocorrência efetiva do esbulho possessório. Todavia, visando resguardar o direito que é discutido nos presentes autos, é de rigor a fixação de obrigação de não fazer às partes, consistente em deixar de executarem qualquer intervenção na área dos fatos, permanecendo a área no estado que se encontra atualmente, permitindo-se, tão somente, a manutenção, sem qualquer derrubada, retirada ou intervenção na vegetação, cercas e/ou marcos de divisão, salvo se autorizado por órgão público competente, sob pena de multa de R$5.000,00 por ato de descumprimento e sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrarem necessárias. 3. Ante o exposto, revogo a decisão liminar de reintegração de posse e determino de obrigação de não fazer às partes, a partir da intimação desta via seus advogados, consistente em deixar de executarem qualquer intervenção na área dos fatos, permanecendo a área no estado que se encontra atualmente, permitindo-se, tão somente, a manutenção, sem qualquer derrubada, retirada ou intervenção na vegetação, cercas e/ou marcos de divisão, salvo se autorizado por órgão público competente, sob pena de multa de R$5.000,00 por ato de descumprimento e sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrarem necessárias. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para manifestações. Intime-se - ADV: FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS (OAB 391939/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB 106005/SP), Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB 108852/SP) Processo 1001703-60.2025.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Nacional Empreend. Imobiliários Spe Ltda - Vistos, 1. Trata-se de pedido de ação de reintegração de posse com pedido liminar. 1.1. Em preliminar, anoto que a parte autora tem ciência do esbulho há mais de três meses e a procuração foi outorgada aos patronos da parte autora há, praticamente, um mês, mas o pedido foi distribuído, tão somente, no dia 13 de maio de 2025 (ontem), as 18:08:11, vale dizer, após o encerramento do expediente forense. Assim, verifica-se que a reiteração de pedido liminar (fls. 103/105), apresentado na mesma de ontem, as 19:09:39, não se justifica de qualquer modo, devendo a parte autora atentar para o dever de boa-fé inerente a todos aqueles que litigam judicialmente, nos termos do art. 5º, do Código de Processo Civil. Ademais, se a parte autora tinha urgência na análise do pedido liminar, o que foi retirado antes mesmo dos autos chegarem à conclusão, deveria ter ingressado anteriormente com a demanda, uma vez que tem ciência dos fatos há mais de três meses. 1.2. Ademais, é de rigor a correção de ofício do valor da causa. Com efeito, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor (art. 291, CPC). Ademais, por analogia, o art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. No presente caso, a parte autora atribuiu R$ 597.043,60, correspondente a 1/3 da área de 20.000 m2. Entretanto, o imóvel tem o valor venal de R$5.557.010,22 (territorial), com área total de 62.050, chegando ao metro quadrado R$89,55/m2. De outra parte, verifica-se que o metro quadrado de terrenos no local dos fatos (Av. Dr. Francisco Loup), que é a avenida principal de Maresias superam e muito o valor de R$5.000,00/m2, conforme pesquisa no link constante no rodapé desta. Ademais, não se deve olvidar que os imóveis com registro, como o caso dos autos, é exceção no mercado imobiliário local, sobretudo no Distrito de Maresias, cuja a grande maioria das negociações envolvem bens sem registro no Cartório de Imóveis. Assim, corrijo o valor da causa para fixá-la em R$1.791.139,47, vale dizer, R$5.557.010,22 / 62.050,30 (m2 total) x 20.000,00 (m2 supostamente esbulhado), sem qualquer decote de 1/3, porque, na realidade local, o valor supracitado já é bem inferior ao praticado na realidade local. Com a preclusão desta, corrija-se o cadastro processual. Em consequência, promovem os autores o recolhimento das custas judiciais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e cassação da presente decisão, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, de acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil a concessão de liminar em sede de ação possessória demanda a comprovação dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, há prova da posse por meio de matrícula do imóvel (fls. 76/80) e autorização municipal para intervenção no imóvel dos fatos (fl. 87) Quanto ao esbulho a sua data presente comprovação por meio de boletim de ocorrência (fls. 94/5), datado de 14 de janeiro de 2015, imagens de fls. 96/101 e 106/109, demonstrando que estão realizando a terraplanagem do local. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 561 c.c. art. 562 do Código de Processo Civil defiro, em parte, o pedido liminar, inaudita altera parte, determinando que (i) a reintegração da parte autora NACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA na posse de parte do imóvel esbulhado localizado na Av. Doutor Francisco Loup, 1820, Maresias, São Sebastião, SP - CEP 11628-115 (I.C.: 3133.214.6359.0001.0000), matrícula 42.420, do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião; (ii) que a parte ré RIVAILDO ALMEIDA SANTOS e demais esbulhadores, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da intimação desta, desocupem voluntariamente o imóvel; (iii) decorrido o prazo, expeça-se mandado de reintegração de posse para cumprimento com urgência, ficando autorizado o emprego de força policial e arrombamento; (iii) a parte ré RIVAILDO ALMEIDA SANTOS, demais esbulhadores e terceiros, inclusive eventuais contratados para executar serviços no local, a partir de sua intimação, paralisem todo e qualquer ato de esbulho e turbação no imóvel da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$50.000,00, limitado, inicialmente, ao valor de R$500.000,00, apreensão de veículos e máquinas que estejam executando serviços local, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis (art. 297, CPC). Via desta assinada digitalmente servirá como OFÍCIO/MANDADO 3.1. Defiro, ainda, os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º e 554, caput, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Ademais, visando eventual cumprimento de reintegração coercitiva (item ii supra), observado a Diretriz nº PM3-009/02/14, determino, desde já, seja oficiado ([email protected]) ao Comando da 1ª Companhia do 20º Batalhão da Polícia Militar do Interior (1ª cia do 20º BPM/I) para adoção das medidas necessárias para assegurar o cumprimento coercitivo, se necessário, da presente ordem. 3.3. Cite-se a parte ré, como requerido pela parte autora, para oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 564 c.c. 231, inciso I, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, NCPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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