Execução de Título Extrajudicial 1013767-03.2024.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013767-03.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013767-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ht Direções Comércio e Serviços Automotivos Ltda - Moacyr Julio de Lima Carvalho Junior e outro - Vistos. Fl. 299: Defiro a realização da pesquisa Renajud em nome do executado pessoa física. Providencie a Serventia o necessário, observando-se o recolhimento das custas necessárias para a efetivação do ato (fls. 300/301). Intime-se. - ADV: DAIANE CARDOZO MEDEIROS (OAB 59938/SC), AYRAN OLIVEIRA MICHELIN (OAB 485373/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 17:04

Outras Decisões

09/04/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:40

Publicação

18/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013767-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ht Direções Comércio e Serviços Automotivos Ltda - Moacyr Julio de Lima Carvalho Junior e outro - Diante do resultado da pesquisa SISBAJUD realizada, com resultado negativo, manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando provocação. - ADV: AYRAN OLIVEIRA MICHELIN (OAB 485373/SP), DAIANE CARDOZO MEDEIROS (OAB 59938/SC)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 16:04

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:58

Protocolo de Petição

13/02/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 20:32

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 19:55

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013767-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ht Direções Comércio e Serviços Automotivos Ltda - Moacyr Julio de Lima Carvalho Junior e outro - Vistos. Cuida-se de nomeada AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por HT DIREÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA em face de MOACYR JULIO DE LIMA CARVALHO JUNIOR. Ante a notícia de que as partes transacionaram (fls. 41/46), houve a homologação do acordo e foi determinada a suspensão do feito, nos termos do caput do art. 922 do Código de Processo Civil (fl. 49). Sobreveio a notícia de que o executado inadimpliu o acordo, oportunidade em que o exequente requereu o prosseguimento do feito (fl. 55). O executado opôs exceção de pré-executividade (fls. 191/207). Arguiu que a execução não está lastreada em título executivo dotado de certeza e de exigibilidade. Asseverou que celebrou acordo com o exequente sem ter prévio acesso ao seu conteúdo. Afirmou que o exequente não cumpriu sua parte no acordo. Sustenta que um dos cheques apresentados está prescrito. Narra que o exequente não apresentou notas fiscais dos serviços prestados e das peças adquiridas, além de não promover o cancelamento da averbação premonitória de imóvel de propriedade do executado. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acerca da exceção de pré-executividade, manifestou-se o exequente às fls. 254/264. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A exceção de pré-executividade não merece ser acolhida. Na hipótese dos autos, é certo que as partes celebraram Termo de Acordo e Confissão de Dívida (fls. 43/46), o qual foi homologado por este Juízo. Observa-se que o instrumento foi assinado por ambas as partes e também por duas testemunhas, conferindo-lhe força de título executivo judicial (art. 784, III, do CPC) conforme destacado no próprio item 5 do documento. Desse modo, considerando que as partes transacionaram e que houve a formação de novo título executivo, não há falar em prescrição dos cheques que instruíram a petição inicial, pois a dívida foi expressamente confessada e foi cristalizada em instrumento dotado de força executiva. Além disso, nos termos do art. 214 do Código Civil, a confissão é irrevogável só pode ser anulada por erro de fato ou coação, de modo que não há margem para deliberação acerca da relação jurídica de direito material que antecedeu a confissão. Em outras palavras, confessada a dívida, opera-se a preclusão acerca do alegado inadimplemento contratual pelo exequente no que respeita à relação jurídica preexistente. Ademais, vale destacar que a exceção de pré-executividade não constitui o meio adequado para a alegação de inadimplemento da prestação de serviços, tendo em vista nesta modalidade de defesa só podem ser arguidas matérias de ordem pública e que prescindam de instrução probatória. Também não merece acolhimento a alegação de que exequente, ao não apresentar notas fiscais do serviço e não cancelar a averbação premonitória, teria descumprido o acordo celebrado entre as partes, porque da leitura do acordo celebrado entre as partes não se depreende o exequente tenha contraído tais obrigações. Ante o exposto, rejeito os pedidos deduzidos pelo executado/excipiente. No mais, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DAIANE CARDOZO MEDEIROS (OAB 59938/SC), AYRAN OLIVEIRA MICHELIN (OAB 485373/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ayran Oliveira Michelin (OAB 485373/SP), Daiane Cardozo Medeiros (OAB 59938/SC) Processo 1013767-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ht Direções Comércio e Serviços Automotivos Ltda - Exectdo: Moacyr Julio de Lima Carvalho Junior - Vistos. 1. Manifeste-se, a exequente, sobre a exceção de pré-executividade apresentada, às fls. 191/207, no prazo legal. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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