Embargos de Declaração Cível 1007155-52.2023.8.26.0577 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1007155-52.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007155-52.2023.8.26.0577 - Desapropriação - Servidão - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - José Leodoro da Silva - Vistos. 1- Fls. 809: Anote-se. 2- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 3- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 3.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 4- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 5- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 6- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 6.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 7- Decorrido o prazo assinalado no item '2' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ROSANE MAIA OLIVEIRA (OAB 157417/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO (OAB 322509/SP)

29/07/2025, 00:00

Publicação

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007155-52.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: José Leodoro da Silva - Embargdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Fausto Seabra - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A ANÁLISE DO ACÓRDÃO REVELA QUE OS PONTOS CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO TRIBUNAL ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA VERBA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, A REFORMA DA DECISÃO DEVE SER BUSCADA NAS VIAS PRÓPRIAS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilene Oliveira Terrell de Camargo (OAB: 322509/SP) - Rosane Maia Oliveira (OAB: 157417/SP) - Delano David Moraes da Silva (OAB: 408257/SP) - 1º andar

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/06/2025, 09:11

Ato ordinatório

03/06/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: José Leodoro da Silva - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SABESP. INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA EM PEQUENA PARTE DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO QUE EM NADA DESCARACTERIZA, LIMITA OU SUPRIME O USO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA EXPROPRIANTE QUANTO À METODOLOGIA UTILIZADA PELO PERITO PARA CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PROFISSIONAL IMPARCIAL, E QUE SE REVELA ESCORREITO E CONSISTENTE, INCLUINDO O MÉTODO UTILIZADO PARA A AVALIAÇÃO (COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO), DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. DEVE INCIDIR, NO ENTANTO, O PERCENTUAL DO FATOR DEPRECIATIVO DE 1/3 (0,33), CONDIZENTE COM A SERVIDÃO IMPLANTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delano David Moraes da Silva (OAB: 408257/SP) - Marilene Oliveira Terrell de Camargo (OAB: 322509/SP) - Rosane Maia Oliveira (OAB: 157417/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007155-52.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))